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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Setembro de 2024, de número 4.565, está disponível.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”
Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15.451.0005.1019 – Recuperação de vias Pavimentadas
4.4.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 250.000,00
Fonte 1.1.706 100 034 – Emendas Especiais
15.451.0005.1011 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
4.4.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 50.000,00
Fonte 1.1.706 100 034 – Emendas Especiais
26.782.0005.1022 – Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
4.4.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............................R$ 100.000,00
Fonte 1.1.706 100 034 – Emendas Especiais
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de arrecadação
Fonte 1.706 – Emendas Especiais ......................................................... R$ 150.000,00
Anulação
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15.451.0005.1019 – Recuperação de vias Pavimentadas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 350.000,00
Fonte 1.1.706 100 034 – Emendas Especiais
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 769/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- MT, 22 de julho de 2024.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal