Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Dispõe sobre a notificação extrajudicial a empresa TERRANORTE ENGELHARIA E SERVIÇOS LTDA, decorrente do contrato n° 183/2022”.
O Secretário Municipal de Viação e Obras, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Notificar a empresa TERRANORTE ENGELHARIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.683.120/0001-07, tendo em vista que a notificada possui contrato com o município de Várzea Grande, o Contrato 183/2022, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para a execução das obras de pavimentação e drenagem nas ruas: Tulipas, Travessa da Fernanda, das Palmas, 7, Maria Quitéria de Medeiros, B, Santos Dumont, Projetada C, Antônio Sotero de Almeida, Coronel José Augusto Gomes, das Papoulas, das Rosas, Beco 1 e S/D localizadas no Bairro Altos do Boa Vista no Município de Várzea Grande/MT,. Conforme vistoria em lócus constatou-se que a obra está com inúmeros serviços incompletos e precisando de reparos. Existem outras notificações prévias referentes ao atraso no cronograma e reparos, sendo constatados vários problemas, tais como: a) pavimentação em más condições b) bocas de lobo danificadas c) meio fio e sargeta necessitando de reparos d) paralização da construção do meio fio e) execução de acessibilidade na calçada inacabada. Assim sendo, a referida empresa foi novamente notificada para que corrija todos os reparos necessários e finalize a obra em sua totalidade até o dia 20 de agosto de 2024, conforme acordado no último aditivo de prazo de execução do cronograma da obra.
Ressalta- se que, caso não haja o término da obra, bem como todos os reparos identificados dentro do prazo estipulado, será tomado as medidas previstas em contrato para garantir a regularização da obra e a devida responsabilização pelos atrasos e prejuízo causados.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande, 22 de julho de 2024.
Luiz Celso Morais de Oliveira Secretário Municipal de Viação e Obras |