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23 de Julho de 2024.
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 240/2023 - MARIA JOSE FERNANDES DE ARAUJO
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 240/2023.
CONTRATO Nº. 240/2023.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 096/2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 041/2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE. MARIA JOSE FERNANDES DE ARAUJO, portadora do RG n°. 03749908 SEJUSP MT e CPF n°. 270.217.001-30, residente e domiciliada na Avenida Diamantino, s/n, Centro, CEP 78.560-000 – Porto Dos Gauchos - MT, de ora diante chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERALo Contrato em referência.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOA CONTRATANTEresolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIRo Contrato Nº. 240/2023referente ao Processo Licitatório Nº. 096/2023 e Dispensa de Licitação Nº. 041/2023, cujo objeto é o CONTRATO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DIAMANTINO DESTINADO PARA A GUARDA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 041/2023 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 096/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E MARIA JOSE FERNANDES DE ARAUJO.
2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo das partes, sendo assim, após o aceite administrativo torna-se rescindido o contrato nº. 240/2023. 3. CLÁUSULA TERCEIRA3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTAPara dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Porto dos Gaúchos/MT, 22 de julho de 2024.
| Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE | Maria Jose Fernandes De Araujo CPF n°. 270.217.001-30 CONTRATADA |
| Nattasha Victoria dos Santos CPF 703.956.801-23 TESTEMUNHA | Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA |