Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
23 de Julho de 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2024
DE 22 DE JULHO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.897.229,64 (UM MILHÃO OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 1.897.229,64 (um milhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.1.014 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (24) 4.4.90.00.00.00.00.00.755 - APLICAÇÕES DIRETAS | 197.000,00 |
| 4.122.003.2.114 - APOIO AS POLICIAS CIVIL E MILITAR | |
| (33) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 8.921,64 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079.2.061 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA GESTÃO EM SAÚDE | |
| (136) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 50.000,00 |
| 10.301.080.2.128 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ESF - EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA | |
| (143) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 99.000,00 |
| 10.302.084.2.133 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL | |
| (147) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 150.000,00 |
| (148) 3.1.91.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 79.000,00 |
| (149) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 46.000,00 |
| 10.302.084.2.134 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REABILITAÇÃO | |
| (150) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 114.000,00 |
| (151) 3.1.91.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 55.000,00 |
| (152) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.000,00 |
| 10.302.084.2.134 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS LABORATÓRIO MUNICIPAL | |
| (153) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 200.000,00 |
| (154) 3.1.91.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 60.000,00 |
| 10.302.084.2.136 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL | |
| (156) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 532.000,00 |
| 10.302.084.2.137 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (160) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 109.468,00 |
| 10.304.085.2.138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| (164) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 44.000,00 |
| (165) 3.1.91.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 9.800,00 |
| (166) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 7.000,00 |
| 10.122.079.2.288 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGÚ – CISAX | |
| (140) 3.3.71.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS | 131.040,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.897.229,64 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.897.229,64 (um milhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | VALOR |
| UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | |
| 4.122.002.1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (1) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 15.000,00 |
| UNIDADE: 02.02 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR | |
| 4.122.002.1.008 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (5) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 3.788,00 |
| UNIDADE: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA | |
| 4.122.002.1.009 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (9) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.666,00 |
| UNIDADE: 02.04 - CONSELHO TUTELAR | |
| 4.243.091.1.317 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (13) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 13.809,00 |
| UNIDADE: 02.05 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | |
| 4.124.002.1.012 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (17) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.791,00 |
| UNIDADE: 02.06 - SISTEMA DE OUVIDORIA | |
| 4.122.002.1.013 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (21) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 3.926,00 |
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.1.014 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (24) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 21.748,00 |
| 4.122.003.1.015 - AQUISIÇÃO DE VEICULO | |
| (25) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 10.000,00 |
| 4.122.003.1.016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| (26) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 11.995,00 |
| 4.122.003.1.017 - CONST. AMPL. REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO PACO MUNICIPAL | |
| (27) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.788,00 |
| 4.122.003.2.010 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR | |
| (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 11.783,00 |
| 4.122.003.2.012 - JARDINAGEM E PAISAGISMO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| (32) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 14.596,00 |
| 4.122.003.2.246 - APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA – AMA | |
| (35) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 – TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 79.439,64 |
| 4.122.003.2.284 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO | |
| (38) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.544,00 |
| ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| UNIDADE: 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.123.008.1.018 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (39) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 36.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.040.1.024 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS | |
| (63) 4.4.90.00.00.00.00.00.755 - APLICAÇÕES DIRETAS | 41.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079.1.293 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE/CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| (132) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.328,00 |
| 10.302.084.2.137 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (158) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 739.517,00 |
| UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.080.1.030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| (177) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 930,00 |
| 10.302.084.1.034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| (180) 4.4.90.00.00.00.00.00.755 - APLICAÇÕES DIRETAS | 66.000,00 |
| 10.303.081.1.092 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| (179) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.150,00 |
| 10.122.079.1.093 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-GESTÃO MUNICIPAL | |
| (176) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 10.657,00 |
| 10.301.080.1.138 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE FAMÍLIA | |
| (178) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 3.287,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 4.122.064.1.060 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (187) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 10.920,00 |
| (187) 4.4.90.00.00.00.00.00.755 - APLICAÇÕES DIRETAS | 23.000,00 |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 26.782.064.1.063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES | |
| (207) 4.4.90.00.00.00.00.00.755 - APLICAÇÕES DIRETAS | 67.000,00 |
| 15.451.061.1.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ARBORIZAÇÃO DE AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS | |
| (201) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 113.942,00 |
| 25.752.057.2.065 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA | |
| (192) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 46.961,00 |
| UNIDADE: 07.03 – SAEVIR | |
| 17.512.076.1.122 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (217) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 27.610,00 |
| 17.512.076.1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | |
| (219) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 100.000,00 |
| 17.512.076.1.167 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE | |
| (220) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 8.000,00 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006.1.072 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (227) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 – APLICAÇÕES DIRETAS | 19.089,00 |
| 20.122.006.1.149 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | |
| (229) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 55.047,00 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 8.122.010.1.083 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| (240) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 15.986,00 |
| 8.122.010.2.083 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| (242) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 29.028,00 |
| UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 8.244.010.1.091 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRAS | |
| (245) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.033,00 |
| 8.242.010.2.092 - CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA RICA - APAE | |
| (250) 3.3.50.00.00.00.00.00.500 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 1.561,00 |
| 8.244.010.2.093 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| (251) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 6.394,00 |
| 8.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB | |
| (252) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 142.977,00 |
| 8.244.010.2.149 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO SUAS | |
| (253) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 21.314,00 |
| 8.244.010.2.150 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |
| (254) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 35.169,00 |
| 8.241.010.2.151 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUMAPI | |
| (255) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 10.456,00 |
| 8.244.095.2.095 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS | |
| (263) 3.1.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 29.000,00 |
| (264) 3.1.91.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS | 12.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.887.761,64 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024