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23 de Julho de 2024.
Convocação Conselheira Tutelar- 5º Suplente Viviane Rodrigues de Almeida
Nova Santa Helena/MT, 22 julho de 2024.
CONVOCAÇÃOPrezado Senhor (a)
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Nova Santa Helena, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), considerando o resultado final da Eleição Unificada do Conselho Tutelar, para exercício 2024-2027. Conforme Art. 65 inciso III e Art. 66 da Lei Municipal nº. 1081/2023 (CMDCA) (FMDCA) da convocação do suplente para o Cargo de Conselheira Tutelar.
Vem à presença de V. Senhoria, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista a sua aprovação para o Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR CONVOCÁ-LA a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito na Praça João Alberto Zaneti s/n.º, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar posse, como 1º Suplente ao Cargo de Conselheira Tutelar, munido dos seguintes documentos, sob pena de ser considerado desistente:
1. Documento de identidade - 1 (uma) Cópia legível;
2. CPF - 1 (uma) Cópia legível;
3. Título eleitoral 1 (uma) Cópia legível;
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social 1 (uma) Cópia legível;
5. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) Cópia legível (se candidato do sexo masculino);
6. Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais. (certidão emitida em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certido...
7. PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
8. Comprovante de endereço atualizado;
9. Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos para exercício do cargo, 1 (uma) Cópia legível;
10. Certidão de nascimento ou casamento e CPF do cônjuge - 1 (uma) Cópia legível;
11. Certidão de nascimento dos filhos - 1 (uma) Cópia legível;
12. CPF dos dependentes- 1 (uma) Cópia legível;
Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos; Disponível em:
https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pa...
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca...
https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais...
13. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;
14. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;
15. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
16. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 05 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.
17. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;
18. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;
19. 01 (uma) foto 3x4 recente;
20. Atestado de Sanidade Física e Mental expedido por Órgão Oficial;
21. Comprovar a Qualificação Cadastral junto ao sistema E-SOCIAL do Governo Federal. Emitida em: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages...
22. Apresentar endereço de E-mail e telefone pessoal atualizado e ativo.
23. Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse através do e-mail informado ou via whatsapp.
24. O (a) candidato (a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado (a) eliminado (a).
Atenciosamente,
Rosangela Soares Nascimento
Presidente CMDCA
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Viviane Rodrigues de Almeida
CIENTE: ............................................................................EM_____/_____/______
Nova Santa Helena – MT.