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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Setembro de 2024, de número 4.565, está disponível.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 de Abril de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.717 de 13 de Novembro de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;
CONSIDERANDO a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS em seus incisos: I que defini as prioridades de saúde no município e delibera sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da politicas estadual e nacional do SUS: III-Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações de saúde; IV atuar na formulação e controle execução da política de saúde incluindo seus aspectos econômicos financeiros e de gerencias técnicos – Administrativas, apreciando e propondo estratégia para aplicação de recursos para o setor público e privadas, consideradas as condições do município em face dos requisitos previstos na legislação;
CONSIDERANDO o plano de ação apresentado no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso este proveniente de Emenda Parlamentar Estadual n. 217/2024 do Deputado Gilberto Cattani, devidamente celebrado através do termo de compromisso 181/2024. Considerando o entendimento e aprovação dos membros presentes na reunião;
RESOLVE:
Aprovar a aplicação do valor total do recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme termo de compromisso e plano de ação, deverá ser utilizado para custeio de ações e serviços de saúde para atender a demanda do Município de Tabaporã.
TIAGO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do CMS nº 003, de 08 de Abril de 2024, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal