Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Julho de 2024.

​EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 147/2022

Processo de Pregão Presencial nº 50/2022.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: A L TRANSPORTE ESCOLAR - LTDA CNPJ 42.926.935/0001-43.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 147/2022):

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar

Reduzido (389) - 15990000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a anular R$ 74.536,20 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

5

998452

LINHA - 31 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZ.MILANESI/ FAZ.ALABAMA/ FAZ.BRILHANTE/FAZ. VITÓRIA/ FAZ.CUIABANA-CASTELO – E. M. C. BOTUVERÁ - 180 KM MATUTINO 20 LUGARES

KM

11.610

R$ 6,42

R$ 74.536,20

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (387) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a empenhar R$ 74.536,20 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

5

998452

LINHA - 31 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZ.MILANESI/ FAZ.ALABAMA/ FAZ.BRILHANTE/FAZ. VITÓRIA/ FAZ.CUIABANA-CASTELO – E. M. C. BOTUVERÁ - 180 KM MATUTINO 20 LUGARES

KM

11.610

R$ 6,42

R$ 74.536,20

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse publico, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 2, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO Nº 147/2022), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (387), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria - Cód. Red. (389), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigencia deste Termo refere-se da data da publicação do 2º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 20/09/2024 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 147/2022).

07. CLAUSULA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO:

7.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 147/2022) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 50/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 22 de julho de 2024.