Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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LEI Nº 945/2024

LEI Nº 945/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional Especial, alterando a LOA 2024 e, dá outras providências..

A senhora Mauriza Augusta de Oliveira, prefeita municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da câmara de vereadores o seguinte projeto:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017.GESTAO EFICAZ

09.002.08.244.0017.2066 - MANUTENÇÃO COM O BOLSA FAMILIA

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas....................................R$ 70.000,00

Fonte : 1.660.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017.GESTAO EFICAZ

09.002.08.244.0017.2176 - MANUTENÇÃO COM ATIVIDADES DO CRAS

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas....................................R$ 3.624,85

Fonte : 1.660.0000000

Total a ser adicionado............................................................R$ 73.624,85

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários nos seguintes detalhamentos:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

09.003.08.241.0017.POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.003.08.241.0017.1056 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SCFV - PESSOA IDOSA

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 4.324,85

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

09.003.08.241.0017. - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.003.08.241.0017.2075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 7.000,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

09.003.08.241.0017. - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.003.08.241.0017.2156 - MANUTEN. CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.150,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017 - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.002.08.244.0017.2077 - MANUT. DOS EQUIPAMENTOS DA PADARIA NO ESPAÇO SCFV

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.500,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017 - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.002.08.244.0017.2133 - MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 7.000,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ACAO SOCIAL

09.001.04.122.0001.GESTAO EFICAZ

09.001.04.122.0001.1058 - CAPACITAÇÃO SERVIDORES SECRETARIA DE ASSISTENCIA

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 1.000,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ACAO SOCIAL

09.001.04.122.0001.GESTAO EFICAZ

09.001.04.122.0001.1059 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS FISICOS

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 6.500,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017 - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.002.08.244.0017. 2071 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUPIS

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.500,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ACAO SOCIAL

09.001.04.122.0001.GESTAO EFICAZ

09.001.04.122.0001.2151 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS E PROJETO

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 6.500,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. Social

09.002.08.244.0017 - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.002.08.244.0017.2154 - REALIZAR ATIVID E EVENT COM USUAR PROGR SERV SUAS

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 6.000,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

09.004.08.243.0017. POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.004.08.243.0017.2158 - FORTALECER E CRIAR POLIT PUBL. COM CRIANÇAS E ADO

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.150,00

Fonte : 1.500.0000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAl

09.002.08.244.0017 - POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO SOCIAL

09.002.08.244.0017.2177 - MANUTENÇÃO COM A PADARIA

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 6.000,00

Fonte : 1.500.0000000

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.000,00

Fonte : 1.500.0000000

Total Reduzido.......................................................................R$ 73.624,85

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 01de jullho de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

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O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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