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26 de Julho de 2024.
EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 060/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2024
Preâmbulo
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 060/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO EVENTO 19º FESPEVA (FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.
conforme descrição abaixo.
1. DAS PARTES
1.1. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.
1.2. CONTRATADO: DETALHES UNIFORMES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 22.096.647/0001-00, Endereço: RUA PIRACICABA, n° 75S, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78575-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.
2. DO OBJETO:
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO EVENTO 19º FESPEVA (FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QNT. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL | |
| 01 | SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE VESTUARIO EM GERAL – DO TIPO CONFECÇÃO DE CAMISETA MANGA LONGA COM SUBLIMAÇÃO DA PEÇA INTEIRA, TECIDO DRY SPORT LISO, COR BRANCA, GÓLA REDONDA, TAMANHOS PP AO GG. | UN | 700 | R$ 49,90 | R$ 34.930,00 | |
| TOTAL: (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS) | R$ 34.930,00 | |||||
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. A presente contratação se justifica pelo interesse público na necessidade da realização do evento supracitado, conforme detalhado a seguir:
Edição do 19° FESPEVA- Festival de Pesca de Porto dos Gaúchos: um dos maiores eventos de pesca do Estado de Mato Grosso, que reúne apaixonados pela pesca, a ser realizado no dia 04 de agosto de 2024. Desde já agradeço pela atenção e colaboração.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 34.930,00 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:
Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.
Função:------------------------------ 23 – Comércio e serviços.
Sub-Função:----------------------- 695 – Turismo.
Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.
Projeto Atividade:--------------- 3752 – Realização de Festival de Pesca, Convênio.
Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
RED./Código:--------------------- 0918.
Fonte--------------------------------- 1.701.000000 Saldo --------R$ 573.800,00.
6. DO CONTRATO:
6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 34.930,00 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS) e será pago da seguinte forma:
7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada DETALHES UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 22.096.647/0001-00. Após a Emissão de Nota fiscal.
8. DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Porto dos Gaúchos - MT, 22 de julho de 2024.
| VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE |