Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.

Baixar edição
18/10/24
4.595

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Julho de 2024.

DECRETO Nº 147, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

DE 25 DE JULHO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 635.150,60 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 094 - 26.782.0004.2043.0000

MANUTENÇÃO E CONSERCAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 57.230,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.759

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL 4.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.540

Ficha: 239 - 12.782.0009.2274.0000

PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL 75.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 366 - 13.392.0011.2127.0000

REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 52.654,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 471 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 94.266,60

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 409 - 10.302.0007.2061.0000

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 288.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 383 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 64.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.600

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 092 - 26.782.0004.2043.0000

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS -51.220,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.759

Ficha: 096 - 26.782.0004.2044.0000

MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, E CANALIZAÇÃO PLUVIAL -6.010,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.759

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMO FUNDEB 70% FUNDAMENTAL -4.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.540

Ficha: 238 - 12.782.0009.2274.0000

PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL -75.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 335 - 13.122.0001.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA E DESPORTO -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 336 - 13.122.0001.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA E DESPORTO -20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 338 - 13.122.0001.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA E DESPORTO -1.148,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 348 - 13.392.0011.1061.0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.500

Ficha: 349 - 13.392.0011.1072.0000

AQUISIÇÃO DE VEICULOS -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.500

Ficha: 350 - 13.392.0011.2121.0000

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS -9.506,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 408 - 10.302.0007.1033.0000

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS -37.400,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1.500

Ficha: 411 - 10.302.0007.2061.0000

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL -338.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 461 - 10.305.0008.2286.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMACIA MUNICIPAL -6.866,60

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

F.R: 1.500

Ficha: 404 - 10.301.0006.2287.0000

MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -64.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.600

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 25 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

DECRETO Nº 147, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

Sugestões de pesquisa