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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º - Conforme autorizado pela Lei Municipal n°. 2.137, de 23 de julho de 2024, fica aberto crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício de 2024, previsto na Lei Municipal n°. 2.117, de 21 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
01 | Legislativa | |
031 | Ação Legislativa | |
0001 | Atuação Legislativa | |
2002 | Remuneração das Atividades Legislativas | |
319092000000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 90.000,00 |
TOTAL GERAL | 90.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância a dotação abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320/64:
14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
01 | Legislativa | |
031 | Ação Legislativa | |
0001 | Atuação Legislativa | |
2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
339093000000 | Indenizações e Restituições | 90.000,00 |
TOTAL GERAL | 90.000,00 |
Art. 3º - Fica incluído estas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Juína/MT, 01 de agosto de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.