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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
RESOLUÇÃO Nº. 015, DE 31 JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 e Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024, do município de Sorriso - MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. n.º 3.543, de 03 de junho de 2024; e
Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, /PROCAD–SUAS, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;
Considerando a PORTARIA MDS Nº 995, DE 18 DE JUNHO DE 2024, que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT);
Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
Considerandoa importância do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 para o fortalecimento e aprimoramento das políticas de assistência social em nosso município;
Considerando o Relatório Semestral de Execução apresentado pela Coordenação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024, que descreve as atividades realizadas, os recursos empregados, os resultados alcançados e os impactos observados no período;
Considerando a análise realizada pelos membros deste Conselho sobre o referido Relatório;
Considerando a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS presentes na 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 e Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS, do município de Sorriso - MT, referente ao 1º semestre do ano 2024, conforme apresentado pela Coordenação do Cadastro Único E Programa Bolsa Família de Sorriso-MT.
Art. 2º - Determinar que os documentos aprovados sejam encaminhados para publicação nos meios oficiais de comunicação do município, bem como, disponibilizado para consulta pública na sede do CMAS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, 31 de julho de 2024.
Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS