Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

RESULTADO LICITAÇÃO DL 006/2024

ATA DA REUNIÃO para análise das propostas e documentos da dispensa de licitação 006/2024

Às nove horas do dia vinte e Cinco de Julho do ano de dois mil e vinte e quatro a comissão de contratação do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu – MT, composta pelos membros que assinam ao final, designados pela Portaria 003/2024 datada em 03 de janeiro de 2024, reuniu-se para analisar as propostas e documentos recebidos para seleção daquela mais vantajosa diante da previsão do parágrafo terceiro do artigo 75 da lei federal 14.133/21 de 01 de Abril de 2021, em relação ao processo licitatório 07 de 19/07/2024 que se refere à dispensa de licitação N° 006/2024. Amealhadas na formação e pesquisa de preços do processo de dispensa as propostas das empresas E B DOS SANTOS DE S SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.743.191/0001-23, GEISA RANIELLE PERES DE SOUZA 04377698109, inscrita no CNPJ sob o N° 24.675.450/0001-42 e J. X. NETO, inscrita no CNPJ sob o N° 049106600001-60, no decorrer do prazo do aviso vieram aos autos às propostas adicionais da empresa E B DOS SANTOS DE S SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.743.191/0001-23 acompanhada dos documentos de habilitação estabelecido no aviso de licitação publicado no portal de transparência e Jornais oficiais. O aviso de licitação a que se refere o parágrafo 3 do artigo 75 da lei federal 14.133/20211, que tem força de edital e estipula as regras do certame, publicado pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu nos diários e por óbvio chegou ao conhecimento das empresas que apresentaram as propostas adicionais, estipulou na cláusula 4.3 e 4.3.1 o que segue: “Serão analisadas as propostas adicionais apresentadas até o final do expediente (17h) do dia 24 de Julho de 2024, acompanhadas dos documentos relacionados na cláusula 7 do presente Aviso. 4.3.”, “4.3.1 As propostas poderão ser protocoladas na recepção no Prédio Administrativo do CISAX-MT de Confresa, localizado na Avenida Airton Sena Qd 84 Lote 10B, Centro, município de Confresa – MT, até as 17h (horário de expediente), ou enviadas através do e-mail da Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu-MT até as 17h00min do dia 24 Julho de 2024”. Diante desta previsão resolve a Equipe de Licitação habilitar a proposta da empresa E B DOS SANTOS DE S SILVA. Ato contínuo a agente de contratação e equipe de apoio analisou a proposta de preço e os documentos apresentados pela empresa E B DOS SANTOS DE S SILVA considerando-os aptos a atender as exigências do certame. A proposta que apresentou menor preço unitário por item foram as seguintes conforme tabela abaixo:

Tabela I

Em ato continuo pelo que resolveu a CPL deliberar as que configuram as propostas mais vantajosas da empresa E B DOS SANTOS DE S SILVA vencedora dos seguintes itens demonstrados na tabela I, totalizando o valor de R$ 8.900,00 (Oito Mil e Novecentos Reais), Sem mais a Presidente da comissão permanente de licitações deu por encerrada a reunião fazendo lavrar a presente ata que após lida e aprovada segue assinada.

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Cezar Queiroz da Silva

Presidente Comissão Contratação

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Ivanilde Noleto Lima

Membro

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Juliana Mara Vieira de Melo

Equipe de Apoio

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 007/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2024

Tendo em visto tudo que dos autos consta, ADJUDICO o objeto do presente certame em favor da empresa E B DOS SANTOS DE S SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.743.191/0001-23 qual seja:

Confresa – MT, 02 de Agosto de 2024.

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Cezar Queiroz da Silva

Presidente Comissão Contratação

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Ivanilde Noleto Lima

Membro

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Juliana Mara Vieira de Melo

Equipe de Apoio

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 007/2024 | Dispensa de Licitação nº 006/2024

OBJETO: A futura aquisição material e utensílios, para atender a demanda do novo prédio administrativo do CISAX-MT, conforme especificações do termo de referencia.

PROPONENTE: E B DOS SANTOS DE S SILVA

CNPJ: 13.743.191/0001-23

VALOR: R$ 8.900,00 (Oito Mil e Novecentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços e compras até o limite de R$ 119.812,02 (Cento e Dezenove Mil e Oitocentos e Doze Reais e Dois Centavos).

Esses valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei (art. 75, § 2º). Portanto, um consórcio público ou uma agência executiva tem como limite os valores inferiores a R$ 239.624,04e R$ 119.812,02, conforme o caso.

Na qualidade de Presidente do Cisax-MT de Confresa – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº 006/2024 no bojo do processo licitatório nº 007/2024, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. 2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Confresa-MT, 02 de Agosto de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Presidente do Cisax