Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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LEI MUNICIPAL Nº 939/2024

LEI MUNICIPAL Nº 939/2024 São José do Xingu-MT, em 05 de agosto de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 630.382,84 (Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido Novo

Órgão 05 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Sub Função 301 Atenção Básica

Programa 0009 Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade 2.... Manutenção das ações básicas de saúde no município I

Elemento Despesa 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 0000600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária

Valor R$ 104.184,00 Cento e Quatro Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais

Código Reduzido Novo

Órgão 05 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Sub Função 301 Atenção Básica

Programa 0010 Investimento em Saúde

Projeto Atividade 1.... Aquisição equipamento e Material Permanente – Emenda par. Rosaneide

Elemento Despesa 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos 2.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento 0000000 Sem código de acompanhamento

Valor R$ 150.000,00 Cento e Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido Novo

Órgão 05 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Sub Função 302 Assistência Hospitalar e Laboratorial

Programa 0009 Custeio das ações de saúde publica do município

Projeto Atividade 2.... Manutenção das ações MAC I

Elemento Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento 0000000 Sem código de acompanhamento

Valor R$ 171.720,84 Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Oitocentos e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos

Código Reduzido Novo

Elemento Despesa 33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Detalhamento 0000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$ 204.478,00 Duzentos e Quatro Mil e Quatrocentos e Setenta e Oito Reais

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, no valor R$ 630.382,84 (Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos) por fonte de destinação de Recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – PROPOSTA 14221522000123004, Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Todos esses recursos apurados no exercício de 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos Valor FONTE

SUPERAVIT 104.184,00 2.600.0000600

SUPERAVIT 150.000,00 2.601.0000000

SUPERAVIT 204.478,00 2.602.0000800

SUPERAVIT 171.720,84 2.621.0000000

Total 630.382,84

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Xingu-MT, em 05 de agosto de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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