Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 031/2022.

Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 031/2023, oriundo da – RDC RDC- Regime Diferenciado de Licitação nº 005/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa) “PRISMA SERVIÇOS EIRELI”, inscrita no CNPJ nº 10.754.461/0001-03, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º ***.418.441-**, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) PRISMA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.754.461/0001-03, sediada à Rua B, s/n, quadra 01, Cocos - Bahia. CEP 47.680-000, neste ato representada pelo SR. FÁBIO LUIZ MOURA, BRASILEIRO, Cédula de Identidade RG nº 04248168-65 SSP/BA, CPF/MF nº 540.***.***-68, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do RDC 005/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer serviços nas quais não estavam previstos na planilha inicial do projeto à serem executados, enfim por esse motivo a engenheira e fiscal responsável pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 031/2022 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela engenheira responsável conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento de Valor

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR “COMPLEXO BELA VISTA“, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, objeto do Convênio SEDUC/MT nº 1298/2021, com bloco educacional de 16 salas de aula, Quadra Poliesportiva, Refeitório, vestiário e complementares. Conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e SEDUC/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 868.670,36 (oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 31/12/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 09 de agosto de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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PRISMA SERVIÇOS EIRELI

CNPJ nº 10.754.461/0001-03

Sr. Fábio Luiz Moura

Representante legal

RG nº 04248168-65 SSP/BA

CPF/MF nº 540.***.***-68