Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Agosto de 2024.

TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 050/2024

Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA – ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.651.211/0001-88, com sede na Rua Maracatiara, nº 360, Bairro 13 de Maio, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, Telefone (66) 3552-2382 / (66) 9 9715-0034, e-mail taticaservicosgta@hotmail.com, representada neste ato pelo Sr. WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº xxx.230.901-xx, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto deste Contrato o “PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONEXÃO COM A INTERNET, FORNECIMENTO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE COMUNICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO DE IMAGENS DESTINADA A COMPOR O PROGRAMA VIGIA MAIS MT CONFORME TERMO DE CESSÃO DE USO 058/2023 COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT, CONFORME DESCRIÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I DO EDITAL”, de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 0136/2023 do respectivo Pregão Presencial nº 053/2023.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Administração, através da C.I. nº 113-4/PMM/ADM/GAB/2024, requerendo a anulação para posterior empenho em outro reduzido, visando a execução da emenda impositiva nº 13: destinação de recursos para aquisição e instalação de câmeras de videomonitoramento para núcleo comunitário da linha 3 no PA São José União.

Data

Empenho

Valor

Secretaria

26/02/2024

2715/2024

R$ 76.000,00

Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 11 de julho de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal