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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DE OBJETO
DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
Rua Tenente Cipriano nº 157 Centro Norte
Várzea Grande- MT – CEP: 78.110-610
CNPJ: 48.447.370/0001-06
Assunto: Notificação/advertência/Multa
Referência: A não entrega de objeto em desconformidade com a ata de registro de preços e a autorização de fornecimento.
Prezado(s) Senhor (es),
Conforme itens de exigência citados no Processo Licitatório Nº 000047/2024, e Pregão Eletrônico Nº 20/2024 ao qual foi participante, verificamos irregularidades até a presente data os materiais não foram entregues, constantes nas Autorizações de Fornecimentoabaixo:
Tendo em vista que, até a presente data os materiais das referidas AFs não foram entregues:
AF nº 02997/24- data de emissão 19/06/2024 - Pregão Eletrônico nº 20/2024
AF nº 02986/24- data de emissão 18/06/2024 - Pregão Eletrônico nº 20/2024
AF nº 02964/24- data de emissão 18/06/2024 - Pregão Eletrônico nº 20/2024
AF nº 03015/24- data de emissão 19/06/2024 - Pregão Eletrônico nº 20/2024
AF nº 03031/24- data de emissão 19/06/2024 - Pregão Eletrônico nº 20/2024
Não foram entregues no prazo estabelecido. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS epela não entrega TOTAL dos materiais.
Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de advertência.
Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria.
Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula décima primeira – Das penalidades e das Multas da Ata de Registro de Preços do referido pregão.
Campos de Júlio, 15 de agosto de 2024.
Sandra Martins
Fiscal de Contratos
Prefeitura de Campos de Júlio - MT