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19 de Agosto de 2024.
DECRETO N°2501/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N°2501/2024
DATA: 01 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeito (a) Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º1055/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.567.023,44 (Hum milhão e quinhentos e sessenta e sete mil e vinte e tres reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 54
001.04.122.0003.20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDA
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. Reduzido 79
001.04.123.0056.20014 MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
Cód. Reduzido 86
001.04.123.0056.20014 MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 121.494,63
Cód. Reduzido 92
001.04.123.0056.20015 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
SUBTOTAL 121.694,63
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cód. Reduzido 129
002.12.361.0020.10508 CONSTRUCAO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSIN
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 388.000,00
Cód. Reduzido 157
003.12.365.0018.20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES
1.500.1001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 194.110,36
Cód. Reduzido 160
003.12.365.0018.20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES
1.500.1001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO 73.601,04
Cód. Reduzido177
006.12.361.0020.20036MANUT/ ENCARGOS COM DESEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
1.540.0000000TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS 90.250,00
SUBTOTAL 745.961,40
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 213
003.10.301.0079.20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA
1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO 32.373,09
Cód. Reduzido 216
003.10.301.0079.20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA
1.621.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
Cód. Reduzido 217
003.10.301.0079.20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 12.300,00
Cód. Reduzido 218
003.10.301.0079.20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 250.773,50
Cód. Reduzido 225
003.10.301.0119.20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE
1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
Cód. Reduzido 231
003.10.301.0119.20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 64.000,00 SUBTOTAL 374.546,59
07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. Reduzido 253
001.08.244.0262.20019 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
SUBTOTAL 100,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cód. Reduzido 300
001.20.122.0210.20250 MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO 4.950,02
SUBTOTAL 4.950,02
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Cód. Reduzido 342
001.26.451.0261.10486 PAVIMENTACAO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS URBANAS
1.759.0000700 IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 180.089,00
SUBTOTAL 180.089,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Cód. Reduzido 379
001.13.392.0027.10502 FESTA DA QUEIMA DO ALHO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 43.181,80
Cód. Reduzido 382
001.13.392.0027.10502 FESTA DA QUEIMA DO ALHO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 76.500,00
SUBTOTAL 119.681,80
TOTAL 1.567.023,44
Art. 2°. - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
Cód. Reduzido 27
001.04.122.0003.20004 MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 400,00
Cód. Reduzido 28
001.04.122.0003.20004 MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 16.000,00
Cód. Reduzido 38
001.04.122.0003.20007 MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇOS MIL
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.785,00
SUBTOTAL 18.185,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 52
001.04.122.0003.20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDA
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 68.016,45
Cód. Reduzido 72
001.04.128.0012.21041 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO P/ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
Cód. Reduzido 73
001.04.128.0012.21041 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO P/ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
Cód. Reduzido 74
001.04.128.0012.21041 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO P/ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 500,00
SUBTOTAL 98.516,45
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. Reduzido 84
001.04.123.0056.20014 MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 17.978,18
Cód. Reduzido 96
001.04.123.0056.20015 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 9.000,00
SUBTOTAL 26.978,18
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cód. Reduzido 141
002.12.361.0145.10185 AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.PARA AS ESCOLAS DO CAMPO E URBANA
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 194.110,36
Cód. Reduzido 149
002.12.361.0145.20037 MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 73.601,04
Cód. Reduzido 155
002.12.365.0145.10509 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
1.569.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 388.000,00
Cód. Reduzido 165
006.12.361.0020.20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PRO
1.540.1070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 90.250,00
SUBTOTAL 745.961,40
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 203
001.10.301.0130.20887 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-
1.621.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
Cód. Reduzido 204
001.10.301.0130.20887 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 207.607,32
Cód. Reduzido 205
001.10.301.0130.20887 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 44.767,00
Cód. Reduzido 206
001.10.301.0130.20887 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 28.845,68
Cód. Reduzido 208
001.10.301.0130.20887 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC-
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 257,50
Cód. Reduzido 209
003.10.301.0029.20889 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 30.596,00
Cód. Reduzido 210
003.10.301.0079.20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA
1.500.1002000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 32.373,09
Cód. Reduzido 221
003.10.301.0079.20156 MANUTENÇÃO COM A PROTESES DENTÁRIAS
1.600.0000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
SUBTOTAL 374.446,59
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cód. Reduzido 303
001.20.122.0210.20250 MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.165,02
SUBTOTAL 3.165,02
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Cód. Reduzido 356
001.26.782.0260.10469 ABERTURA E CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS
1.759.0000700 IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 180.089,00
SUBTOTAL 180.089,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Cód. Reduzido 393
001.13.392.0170.21077 COMEMORACAO DIA DO INDIO
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
Cód. Reduzido 394
001.13.392.0170.21078 FESTA DO PEQUI
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 26.500,00
Cód. Reduzido 413
002.27.812.0272.30012 AQUISIÇÃO DE MATERIAL POLIESPORTIVO - BOLAS, REDES, UNIFOR
1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 43.181,80
SUBTOTAL 119.681,80
TOTAL 1.567.023,44
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 01 DE ABRIL 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal