Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
(Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 050/2024.
Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024
Processo Adm. nº 342/2024 de 30/07/2024
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção e tratamento na estação de abastecimento de água (ETA), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente.
MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.
1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 050/2024, para prestação de serviços acima descrito.
2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 050/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.
3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa Aparecido de Jesus Moitinho - ME, CNPJ: 11.546.803/0001-62, no valor global de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).
4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.
Publique para que surta seus efeitos.
Rondolândia - MT, 15 de agosto de 2024.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal