Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Agosto de 2024.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024 PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa L J DE BARROS – ME, inscrita no CNPJ sob n° 06.901.626/0001-55, estabelecida na avenida Araguaia, n° 220, Bairro Terra Firme, Cidade Cocalinho-MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Léo José de Barros, portador do RG n.º 909906 SSP/MT, CPF n.º 816,750,031-49, tendo em vista o Pregão Presencial n. 012/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n° 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais de construção, para atender as necessidades de suas respectivas secretarias, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. 1.2. Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. 1.3. Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item

333

Código

L J DE BARROS - ME

CNPJ: 06.901.626/0001-55

ARAGUAIA, 220 - SETOR TERRA FIRME, COCALINHO - MT, CEP: 78680-000

Telefone: 6635861409

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quant.

Valor Unitário

Valor Total

4

002.029.012

TUBO SOLDAVEL 50MM Marca: KRONA

METRO

320

19,75

6.320,00

8

002.029.087

MANDRIL FURADEIRA 5/16 Marca: VONDER

UN

15

31,40

471,00

11

002.029.090

BROCA DE AÇO 4MM Marca: IRWIN

UN

19

6,45

122,55

18

002.029.097

PARAFUSO PARA VASO JOGO COMPLETO COM BUCHA E ARRUELA S10 10MM Marca: AGUIA

JG

105

14,95

1.569,75

25

002.029.104

ESCOVA DE AÇO MANUAL C/ CABO DE MADEIRA Marca: MONFORT

UN

17

12,95

220,15

32

002.029.111

PRUMO 500GR Marca: MON FORT

UN

12

48,95

587,40

39

002.029.118

REDUÇÃO SOLDAVEL 50X25 Marca: KRONA

UN

135

6,95

938,25

44

002.031.066

BASE RELE FOTOELETRICO Marca: FOXLUX

UNIDA

550

27,90

15.345,00

46

002.031.070

BOMBA PERIFERICA 1/2 220V Marca: INTECHE

UNIDA

12

288,90

3.466,80

53

002.031.084

CABO P/ TELEFONE CCI 50X02 PAR Marca: UTP

METRO

200

1,08

216,00

60

002.031.098

CAIXA DE PADRAO POLIFASICA Marca: ENERGISA

UNIDA

48

294,40

14.131,20

67

002.031.112

DISJUNTOR 2P 40A BRANCO-DIN Marca: NEMA

UNIDA

47

40,90

1.922,30

74

002.031.126

DISJUNTOR 3P 63A BRANCO-DIN Marca: NEMA

UNIDA

24

62,98

1.511,52

81

002.031.140

FIO FLEXIVEL 2,50MM Marca: CORFIO

METRO

4200

2,86

12.012,00

88

002.031.153

INT EXT C/ CAIXA 1 TEC 1 LINHA Marca: FAME

UNIDA

70

6,20

434,00

95

002.031.161

TOMADA INT 10A 1 LINHA Marca: FAME

UNIDA

180

9,90

1.782,00

102

002.031.174

LAMPADA LED TUBOLAR 18 Marca: AVANT

UNIDA

610

9,90

6.039,00

109

002.031.187

REATOR V B SODIO 150W ALTO FATOR EXTERNO 1137 Marca: AVANT

UNIDA

360

54,00

19.440,00

114

002.031.197

TOMADA INDUSTRIAL PORCELANA 3P 30A Marca: FAME

UNIDA

52

19,80

1.029,60

116

002.031.201

TOMADA INTERNA 20 A - PADRAO 1 LINHA Marca: FAME

UNIDA

96

18,95

1.819,20

121

002.033.007

ABAFADOR DE RUIDO ARK LIGHT PACOTE COM 1 PAR Marca: KALIPSO

PACOT

13

14,00

182,00

132

002.033.025

LENTE RETANGULAR ESCURA 12 Marca: DISAM

UNIDA

38

3,87

147,06

142

002.047.013

ARCO DE PUA C/ CATRACA IGUAL OU SUPERIOR AO IRWIN Marca: TRAMONTINA

UNIDA

14

128,97

1.805,58

149

002.047.026

BROCA A R ATC 3/8 Marca: IRWIN

UNIDA

32

25,96

830,72

156

002.047.040

BROCA P/M SERRA 5/8X12 X 305MM IGUAL OU SUPERIOR A IRWIN Marca: IRWIN

UNIDA

34

75,00

2.550,00

163

002.047.051

BROCA VIDEA ATC 8,00MM Marca: IRWIN

UNIDA

34

18,48

628,32

166

002.047.056

CABO P/ PICARETA Marca: TRAMONTINA

UNIDA

18

24,85

447,30

170

002.047.063

CARRINHO MAO REFORCADO CH 20 IGUAL OU SUPERIOR AO METALOSA Marca: TRAMONTINA

UNIDA

23

384,90

8.852,70

177

002.047.077

CHAVE FENDA 1/4X5 IGUAL OU SUPERIOR A BELZER Marca: MAYLE

UNIDA

10

15,00

150,00

184

002.047.090

COLHER DE PEDREIRO N 8 RETA 2002 Marca: PACETA

UNIDA

20

18,97

379,40

186

002.047.094

CORRENTE PARA MOTOSERRA 3/8X1,50 - DENTE Marca: STHIL

UNIDA

500

170,00

85.000,00

192

002.047.106

DISCO DE CORTE FERRO 12X1/8 X 3/4X5/8-1 Marca: THIROLT

UNIDA

42

18,96

796,32

199

002.047.120

DISCO DIAM 110MM TURBO SECO GERAL IGUAL OU SUPERIOR AO MAKITA Marca: DIAMANTE AZUL

UNIDA

37

25,96

960,52

213

002.047.151

FERRO DE PUA 5/8X12 IGUAL OU SUPERIOR AO IRWIN Marca: IRWIN

UNIDA

17

34,85

592,45

220

002.047.165

SERROTE OURO 22 IGUAL OU SUPERIOR AO RAMADA Marca: RAMADA

UNIDA

12

56,96

683,52

233

002.047.186

ESMERILHADEIRA 900W 220V IGUAL OU SUPERIOR A DEWALT Marca: MAKITA

UNIDA

11

334,20

3.676,20

237

002.047.190

SERRA MARMORE 1200W 220V IGUAL OU SUPERIOR A MAKITA Marca: MAKITA

UNIDA

11

500,00

5.500,00

241

002.047.195

MARTELO CABO DE MADEIRA 29MM Marca: MONFORT

UNIDA

15

48,48

727,20

250

002.246.009

BROXA REDONDA 75MM Marca: ATLAS

UNIDA

98

17,66

1.730,68

251

002.246.012

CIMENTO 50KG CP II Marca: TOCANTINS

UNIDA

18600

39,98

743.628,00

258

002.246.082

ARRUELA LISA METAL 3/8 Marca: BELLENIUS

UNIDA

6000

0,28

1.680,00

265

002.246.150

COLA 3 GR IGUAL OU SUPERIOR A SUPER BONDER Marca: TEC BOND

UNIDA

50

9,90

495,00

271

002.246.167

CAIXA DAGUA POLIETILENO 1000 LT Marca: FORTLEV

UNIDA

48

454,50

21.816,00

273

002.246.195

EMENDA POLIETILENO C 1 Marca: TIGRE

UNIDA

45

5,96

268,20

277

002.246.584

CHAPA MEIA LUA 2X3/16X40CM Marca: REZENDE

PAR

88

24,00

2.112,00

287

002.246.806

ARRUELA LISA METAL 5/16 Marca: BELENIUS

UNIDA

6000

0,29

1.740,00

289

002.246.872

TINTA P/ PISO 18 LT Marca: LUZTOL

UNIDA

109

307,00

33.463,00

295

002.263.197

CURVA ESGOTO 40MM Marca: KRONA

UNIDA

75

5,86

439,50

298

002.264.904

PORCA SEXTAVADA 1/4 Marca: BELLENIUS

UNIDA

1550

0,30

465,00

302

002.286.146

VEDA CALHA ALUMINIO 280GR/285G Marca: BASCOLA

UNIDA

63

26,86

1.692,18

306

002.286.227

TELHA ONDULADA 3,66X1,10 IGUAL OU SUPERIOR A ETERNIT Marca: ETERNIT

UNIDA

550

119,86

65.923,00

307

002.286.247

ARGAMASSA AC 2 EXTERNA 20KG CZ IGUAL OU SUPERIOR A QUARTZOLIT Marca: QUARTZOLT

UNIDA

180

27,80

5.004,00

312

002.286.360

CAIXA SIFONADA 10X10X50 QUADRADA Marca: KRONA

UNIDA

76

44,00

3.344,00

322

002.286.622

TORN PVC JARDIM 1/2X3/4 PRETA Marca: HERK

UNIDA

84

4,40

369,60

326

002.286.696

ENGATE FLEXIVEL PVC 60CM Marca: KRONA

UNIDA

60

6,40

384,00

334

002.297.163

JOELHO ESGOTO 100MMX90° Marca: KRONA

UNIDA

108

7,90

853,20

335

002.297.165

JOELHO ESGOTO 40MMX90º Marca: KRONA

UNIDA

128

0,48

61,44

341

002.297.177

JOELHO SOLDAVEL LL 25MMX90° Marca: KRONA

UNIDA

285

1,74

495,90

348

002.297.191

JUNCAO ESGOTO 100X50MM Marca: KRONA

UNIDA

71

7,90

560,90

355

002.297.204

LIXA DAGUA GR 150 Marca: NORTON

UNIDA

175

2,47

432,25

362

002.297.215

LIXA FERRO GR 120 Marca: NORTON

UNIDA

175

3,48

609,00

369

002.297.228

LUVA SOLDAVEL LL 25MM Marca: KRONA

UNIDA

185

1,47

271,95

376

002.297.242

LUVA SOLDAVEL LR 50MMX1.1/2 Marca: KRONA

UNIDA

50

13,46

673,00

378

002.297.246

PORTA VENEZIANA 210X65 STANDARD Marca: C.R.V

UNIDA

103

369,00

38.007,00

385

002.297.259

REJUNTE 01 KG CINZA PLATINA IGUAL OU SUPERIOR AO QUARTZOLIT Marca: QUARTZOLIT

UNIDA

650

13,46

8.749,00

388

002.297.264

REVESTIMENTO CERAMICO 32X57 EXTRA Marca: EMBRAMACO

M2

835

34,50

28.807,50

393

002.297.273

ROLO DE LAN ANTI GOTA 23 CM Marca: ATLAS

UNIDA

54

20,90

1.128,60

400

002.297.285

SILICONE ACETICO MULTIUSO TR QTZ PC 280 Marca: BASCOLA

UNIDA

60

24,90

1.494,00

402

002.297.289

TABUA CAIXARIA 10CMX3,00 MT Marca: PINUS

UNIDA

455

20,00

9.100,00

403

002.297.291

TABUA CAIXARIA 20CMX3,00 MT Marca: PINUS

UNIDA

495

47,50

23.512,50

409

002.297.303

TEE LL 25MM Marca: KRONA

UNIDA

318

2,44

775,92

419

002.297.322

TEE POLIETILENO 3/4 LR Marca: TIGRE

UNIDA

170

3,00

510,00

425

002.297.333

TELHA ONDULADA 244X0,50 IGUAL OU SUPERIOR A ETERNIT Marca: ETERNIT

UNIDA

925

34,98

32.356,50

426

002.297.334

TELHA PLAN NATURAL - CLASSE 1 Marca: CBS MONTE CARMELO

UNIDA

19000

1,78

33.820,00

431

002.297.343

TINTA ACRILICA 18LT INTERNA Marca: LUZTOL

UNIDA

145

265,00

38.425,00

437

002.297.355

TUBO ELETRODUTO 1 1/4 3MT IGUAL OU SUPERIOR AO KRONA Marca: TIGRE

UNIDA

30

38,80

1.164,00

438

002.297.357

TUBO ESGOTO 40MM CLASSE A Marca: AMANCO

METRO

215

33,80

7.267,00

439

002.297.359

TUBO ESGOTO 50MM CLASSE A Marca: AMANCO

METRO

218

34,50

7.521,00

445

002.297.371

TUBO SOLDAVEL 25MM Marca: AMANCO

METRO

1500

6,79

10.185,00

451

002.297.383

VALVULA DE DESCARGA 1 1/2 METAL Marca: DOCOL

UNIDA

48

168,00

8.064,00

458

002.297.394

VENEZIANA 150X100 S/V R12 IGUAL OU SUPERIOR A CRV STAND Marca: C.R.V

UNIDA

62

469,00

29.078,00

467

002.297.410

TUBO REDONDO FERRO 1 POL CH 18 - 6MT Marca: AÇOFER

BARRA

75

210,00

15.750,00

474

002.297.417

PERFIL U SIMPLES 100X40 CH 14 - 6MT Marca: CIFENSA

BARRA

65

195,40

12.701,00

481

002.297.424

CHAPA DE ACABAMENTO 500X15MM CH 18 - 3MT Marca: CIFENSA

BARRA

46

75,00

3.450,00

500

002.304.021

ACIDO MURIATICO 01 LITRO

LITRO

30

11,50

345,00

503

002.304.025

ADAPTADOR CURTO LR 25X3/4 Marca: TIGRE

UNIDA

190

6,30

1.197,00

510

002.304.039

ADESIVO PVC 017 GR Marca: AMANCO

UNIDA

148

4,86

719,28

517

002.304.046

ADITIVO PLASTIFICANTE IGUAL OU SUPERIOR AO QUARTZOLIT 1 LT Marca: QUARTZOLT

UNIDA

113

22,40

2.531,20

524

002.304.054

MANGUEIRA JARDIM COMUN 1/2 AZUL/ LARANJA Marca: DURIN

METRO

176

5,80

1.020,80

531

002.304.063

ANEL DE VEDACAO S/GUIA P/VASO Marca: DURIN

UNIDA

140

17,46

2.444,40

538

002.304.072

ARAME RECOZIDO 14 Marca: BELGO

KILO

233

19,72

4.594,76

541

002.304.078

ARGAMASSA AC 1 INTERNA 20KG CZ IGUAL OU SUPERIOR A QUARTZOLIT Marca: QUARTZOLIT

UNIDA

845

21,24

17.947,80

547

002.304.085

MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2,5 MM Marca: TUBOLAR

METRO

675

3,43

2.315,25

554

002.304.096

BARRA ROSCADA 3/8 Marca: BELLENIUS

UNIDA

810

9,30

7.533,00

561

002.304.110

BLOCO CILINDRO 803/804/1801 IGUAL OU SUPERIOR AO STAM Marca: STAN

UNIDA

50

39,00

1.950,00

565

002.304.118

BRITA 0 (1M=1,4T) Marca: MINERAÇÃO SERRA DOURADA

METRO

1800

239,50

431.100,00

570

002.304.127

BUCHA FIXACAO S 10 C/ANEL Marca: PLASTIN

UNIDA

1300

0,30

390,00

575

002.304.134

MASSA CORRIDA PVA 18 KG Marca: LUZTOL

UNIDA

245

58,50

14.332,50

579

002.304.139

METALON 15X15MM#20 (0.90) Marca: CIFENSA

UNIDA

135

44,81

6.049,35

586

002.304.148

CAIXA DAGUA FIBRA VIDRO 5000 LT Marca: FORTLEV

UNIDA

13

3.148,00

40.924,00

587

002.304.150

CAIXA DAGUA POLIETILENO 500 LT Marca: FORTLEV

UNIDA

46

294,00

13.524,00

590

002.304.153

CAIXA DE DESCARGA BRANCA Marca: ASTRA

UNIDA

49

42,00

2.058,00

598

002.304.165

CANALETA DE CONCRETO 14X19X39 Marca: ARTEFATOS FALONE

UNIDA

1100

7,42

8.162,00

600

002.304.169

CANTONEIRA M FRANC 40X50CM REFORC 1 1/4

UNIDA

70

46,00

3.220,00

606

002.304.181

CATALIZADOR 12GR Marca: IBERÉ

UNIDA

31

15,00

465,00

607

002.304.182

CATALIZADOR P/ESM SINT 150ML Marca: IBERÉ

UNIDA

24

34,98

839,52

613

002.304.194

CHAPA GALVANIZADA 043 1,00MT Marca: AÇOFERGO

KILO

63

53,50

3.370,50

614

002.304.196

CHAPA ONDULADA 3MT 3000X1035MM1,20(#18) Marca: CIFENSA

UNIDA

24

179,00

4.296,00

621

002.304.210

COLUNA FERRO 5/16 06MT (7X14) Marca: BELGO

UNIDA

125

113,98

14.247,50

623

002.304.214

CORDA POLIPROPILENO 12MM ROLO 140 MT Marca: COLLINS

METRO

450

6,13

2.758,50

629

002.304.225

CURVA LL 25MMX90 Marca: KRONA

UNIDA

78

4,48

349,44

630

002.304.227

CURVA LL 60MMX90 Marca: KRONA

UNIDA

53

18,78

995,34

636

002.304.237

ELETRODO 4600/6013 4,00MM Marca: OK

KILO

195

31,00

6.045,00

637

002.304.239

ELETRODO 4804/7018 3,25MM Marca: OK

KILO

180

27,90

5.022,00

640

002.304.245

ENGATE FLEXIVEL PVC 40CM Marca: KRONA

UNIDA

60

4,00

240,00

644

002.304.250

FECHO CHATO N 5 Marca: REZENDE

UNIDA

26

11,40

296,40

645

002.304.252

FERRO P/ CONSTRUCAO 1/4 (6,3MM) 12MT Marca: GERDAL

BARRA

415

43,70

18.135,50

656

002.304.272

FITA ISOLANTE 20 MT Marca: LONRENZETTI

UNIDA

117

14,00

1.638,00

660

002.304.277

FORRO PVC 10 MM Marca: MAIS PVC

M2

1600

35,90

57.440,00

664

002.304.282

PALHA DE ACO N 1 Marca: AÇOBOM

UNIDA

89

2,98

265,22

669

002.304.287

PARAF CAB CHATA PHILIPS 3.5X25 Marca: BELLENIUS

UNIDA

5180

0,08

414,40

670

002.304.289

PARAF CAB CHATA PHILIPS 4,5X40MM Marca: BELLENIUS

UNIDA

5160

0,21

1.083,60

671

002.304.290

PARAF CAB CHATA PHILIPS 4,5X50MM Marca: BELLENIUS

UNIDA

5200

0,11

572,00

678

002.304.297

PARAF FRANCES BG 5/16X5 Marca: BELLEMIUS

UNIDA

455

2,48

1.128,40

681

002.304.300

PARAF FRANCES CL 3/8X5.1/2 Marca: BELLENIUS

UNIDA

415

2,78

1.153,70

683

002.304.302

PARAF SEXT R SOBERBA 1/4X060 Marca: BELLENIUS

UNIDA

595

0,38

226,10

685

002.304.304

PARAF SEXTAVADO 3/8X3.1/2 Marca: BELLENIUS

UNIDA

460

2,48

1.140,80

688

002.304.307

PENEIRA PLASTICA 55MM AREIA

UNIDA

21

38,90

816,90

690

002.304.309

PERFIL ENREGECIDO 100X40 CHAPA 14 Marca: CIFENSA

BARRA

120

216,80

26.016,00

700

002.304.321

PNEU 3,25X8 IGUAL OU SUPERIOR LEVORIN Marca: LEVORIN

UNIDA

55

74,45

4.094,75

701

002.304.322

PO DE BRITA Marca: MINERAÇÇAO SERRA DOURADA

m3

590

194,00

114.460,00

710

002.304.333

PREGO 17X21 C/ CABECA Marca: BELGO

KILO

71

23,40

1.661,40

717

002.304.340

RACK 2 ELEMENTOS

UNIDA

57

41,50

2.365,50

VALOR TOTAL DO REGISTRO DE PREÇOS: R$ 2.237.560,64 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados. 2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência. 2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado. 3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 3.4. Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado. 3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido. 3.7. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. 3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. 3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. 3.10. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. 3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido. 3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços. 3.14. O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando: a) descumprir as condições da ata de registro de preços; b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho/MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega do objeto conforme especificações e demais disposição desta ata de registro de preços e nas condições estabelecidas no edital.

5.2. Os itens serão entregues de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Secretaria Municipal Solicitante na sede do município, ou em local previamente designado pela Secretaria solicitante, onde as entregas deverão ser efetuadas em conformidade com a necessidade de cada setor podendo ser imediatamente e/ou com prazo de entrega definido pela solicitante nos locais indicados pelo responsável, sem custos adicionais ao objeto contratado após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

5.3. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.

5.3.1. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.3.2. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

5.3.3. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.

5.3.4. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.

5.3.5. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.

5.3.6. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.

5.3.7. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos itens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1. O prazo de validade;

6.9.2. A data da emissão;

6.9.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.9.4. O período respectivo de execução do contrato;

6.9.5. O valor a pagar; e

6.9.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

6.12. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.21. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens para entrega futura.

6.22. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.23. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.24. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.25. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.

6.26. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública: a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação; e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; g) Gerenciar a presente ata de registro de preço e autorizar adesão quando for o caso. h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; i) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos; j) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento; k) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.2. São obrigações do fornecedor contratado: a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações; c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade; d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante; e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial; f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da entrega do produto, solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado; g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada; h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido; i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido; j) Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei. k) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de venda dos produtos, todos os produtos deverão possuir no mínimo garantia de 12 (doze) meses, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; l) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); n) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. o) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; p) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; q) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento; r) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços; s) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações; t) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato; v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2406/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc. 10.3. A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto. 10.4. Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal 2406/2024. 10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e c) a satisfação do público usuário, quando cabível. 10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor: a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a entrega dos bens, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 10.8. O produto será recebido provisoriamente em 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto. 10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 10.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco), a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual. 10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.14. O Fiscal indicado para a presente ata de registro de preços será designado por portaria. 10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021: a) Advertência; b) Multa Moratória; c) Multa Compensatória; d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 11.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a administração pública; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada. 11.5. Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas: a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. 11.6. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: 11.6.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.2. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.3. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de: a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.4. De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.5. De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: 11.7.1. 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso; 11.7.2. 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.3. 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.4. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7.5. Constatado o atraso na entrega dos bens, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 11.8. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos. b) Dar causa à inexecução total do contrato: b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos. c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal: g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos produtos entregues de forma unilateral. h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. 11.8.1. As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços; 11.8.2. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa. 11.8.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade. 11.9. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.10. O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção. 11.11. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: a.1) Pena - de três anos até quatro anos. b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: b.1) Pena - de três anos até seis anos. c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: c.1) Pena - de três anos até seis anos. d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: d.1) Pena - de três anos até cinco anos. e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013: e.1) Pena - de três anos até seis anos. 11.13. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica. 11.14. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave. 11.15. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica 11.16. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 11.17. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão. 11.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11.19. A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber: a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) Pagamento da multa; c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 12.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal 2406/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços. 12.4. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM). 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo. Cocalinho – MT, 13 de agosto de 2024. ______________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal ______________________________________________ L J DE BARROS – ME CNPJ: 06.901.626/0001-55 Léo José de Barros