Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Agosto de 2024.

​PORTARIA Nº 464 DE 02 AGOSTO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 502/2024, DISPENSA ELETRONICA nº 006/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

32/2024

OBJETO:

Dispensa eletrônica nº006/2024 PP 502/2024, aquisição de material de expediente, a fim de atender as necessidades das escolas da rede municipal de ensino de Campinápolis, secretaria municipal de educação de Campinápolis-MT. conforme especificações constantes no Anexo I do edital

EMPRESA/NOME:

AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ/CPF:

47.146.145/0001-69

VALOR TOTAL

R$ 32.010,75 (trinta e dois mil , dez reais e setenta e cinco centavos ).

FISCAL TITULAR

SERVIDOR (A):

FABIANO MOURA SILVA

CARGO:

Professor de matemática

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 02 de Agosto de 2024