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VejaA edição assinada digitalmente de 12 de Novembro de 2024, de número 4.612, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 502/2024, DISPENSA ELETRONICA nº 006/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
CONTRATO Nº | 32/2024 |
OBJETO: | Dispensa eletrônica nº006/2024 PP 502/2024, aquisição de material de expediente, a fim de atender as necessidades das escolas da rede municipal de ensino de Campinápolis, secretaria municipal de educação de Campinápolis-MT. conforme especificações constantes no Anexo I do edital |
EMPRESA/NOME: | AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA |
CNPJ/CPF: | 47.146.145/0001-69 |
VALOR TOTAL | R$ 32.010,75 (trinta e dois mil , dez reais e setenta e cinco centavos ). |
FISCAL TITULAR | |
SERVIDOR (A): | FABIANO MOURA SILVA |
CARGO: | Professor de matemática |
LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Educação |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 02 de Agosto de 2024