Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Agosto de 2024.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 450, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:

GLEICE SANTOS PANTALEAO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Auxiliar Administrativo

Matricula:

7276.1

Nome:

JOSIEL LINDENMAYER COUTO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente Administrativo Financeiro

Matricula:

3258.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:

121/2024

Vigência:

Data de Início:

15/08/2024

Data de Encerramento:

31/12/2024

Objeto:

CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas referentes ao PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS ELETIVAS – FILA ZERO, consorciadas para o exercício de 2024.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE AGOSTO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de agosto de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento