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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 055/2024, de 14 de agosto de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: | GLEISON DA SILVA SOUZA | ||
CONTRATO | CONTRATADA/ CNPJ | OBJETO | TÉRMINO |
CONTRATO Nº NE 659/2024 | SUPERCIA CAPACITACAO E MARKETING LTDA, CNPJ n° 11.128.083/0001-15. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 02 (DUAS) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRESENCIAL: CURSO FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES DE FROTAS DE VEÍCULOS, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 02 (DUAS) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRESENCIAL: CURSO FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES DE FROTAS DE VEÍCULOS, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. | 23/08/2024 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de agosto de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres