Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA N° 143/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA N° 143/2024

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETERMINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado CARMEM PEREIRA DE MACEDO, portador (a) do RG nº 1577086-9 SSP/MT e CPF n. 004.756.271.48, residente e domiciliado na RUA FERNANDO CORREA DA COSTA- CENTRO EM ALTO PARAGUAI - MT, a seguir denominada CONTRATADO (A), ajustam o presente contrato de prestação de serviços segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 – O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços profissionais na função de TDI – ESCOLA BELA VISTA , o qual contém PARECERES FAVORÁVEIS do Controle Interno, Recursos Humanos, Ordenador de Despesa, embasadas nas Leis Municipais correlatas e Lei 8666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO.

2.1 – Jornada de trabalho durante a vigência do contrato é DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL responsável pela CONTRATAÇÃO, devendo ser cumprido a carga horária para a qual a CONTRATADA (O) assina o presente CONTRATO.

2.2 Os serviços deverão ser prestados nos dias e horários estabelecidos pela SECRETÁRIA MUNICÍPAL, o qual é o responsável pela efetiva prestação dos serviços que serão executados pela CONTRATADO (A), podendo o mesmo ser alterado conforme necessidade do MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT E SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO;

2.3 – De comum acordo entre as partes poderão ser alterados o local e o horário definido no presente CONTRATO, podendo inclusive ser alterado o valor contratual ora pactuado, devendo ser realizados os termos aditivos/alterações, por acordo entre as partes CONTRATANTES.

3. – CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela retribuição dos seus serviços prestados, a importância no valor mensal de R$ 1.412,00 ( HUM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS ), sendo o pagamento realizado em conta bancária da CONTRATADO (A), coincidente com o pagamento mensal efetuado aos demais servidores municipais, em conformidade com informação dos dias trabalhados que serão informados pela SECRETARIA MUNICÍPAL, junto ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS devendo ser descontados os dias não trabalhados, sem as devidas justificativas legais.

3.2 – Serão descontados no pagamento da CONTRATADO (A) os dias ausentes em suas funções sem a devida justificativa ou atestado, assim como não cumprimento da carga horária ;

4. –CLÁUSULA QUARTA - DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO.

4.1 – A CONTRATANTE deverá efetuar sobre a remuneração da CONTRATADO (A) todos os descontos previstos em Lei a favor da Previdência Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando este superar o limite de isenção, como também as faltas que porventura ocorrerem durante a vigência do contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO.

5.1. – O prazo do presente contrato terá validade a partir de 01/08 a 31/10/2024, ocasião em que cessam automaticamente os poderes conferidos pela CONTRATANTE a CONTRATADO (A).

5.2. O presente contrato poderá ser RESCINDINDO antes do término do prazo, por descumprimento pela CONTRATADO (A) de qualquer cláusula contratual prevista no presente instrumento, assim como por razões de interesse público, desde que devidamente motivado, ou pela realização de Concurso Público e ou Processo Seletivo.

5.3 – Poderá ainda ser rescindido unilateralmente o presente contrato, sem direitos a CONTRATADO (A), quando a prestação dos serviços for insatisfatória, com atrasos, apresentação de atestados médicos, insubordinação, atrasos corriqueiros no cumprimento de horário, saída antecipadas, tentativas de trocas com outros servidores no cumprimento de carga horária, devendo ser cumpridas as determinações legais inclusive constante no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.

5.4 – PODERÁ o presente contrato ser ADITIVO desde que devidamente justificado e autorizado pela PREFEITO MUNICIPAL e ou ORDENADORA DE DESPESA.

6.- CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2024na seguinte rubrica: 06.06.005.2045.145.3190004000000 FONTE 1540, conforme PARECER DA ORDENADORA DE DESPESA em anexo ao processo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS.

7.1. – Dispensado o oferecimento de garantia para execução dos serviços, por não constituir quaisquer dos princípios estabelecidos em lei.

8. – CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – A CONTRATANTE nomeia como fiscal do presente contrato, a SECRETARIA MUNICIPAL, para fiscalizar o contrato entabulado entre as partes.

8.3 – A CONTRATADO (A) na execução do contrato, sem prejuízo às responsabilidades contratuais legais, não poderá sub-contratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL;

8.4 – Em conseqüência do presente contrato são obrigações da CONTRATADO (A):

a) Comparecer assiduamente ao local instituído para exercício das atividades, nos horários da estipulados pela instituição;

b) Trajar adequadamente a prestação dos serviços;

c) Realizar os trabalhos de acordo com as necessidades da CONTRATANTE;

8.5 - O não cumprimento das obrigações contratuais das alienas da clausula 8.3 e 8.4, implicará na suspensão do pagamento, descontos no pagamento e rescisão contratual.

8.6 – A CONTRATANTE fica no direito que lhe confere modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e ainda, nos casos de serviços essenciais, ocuparem, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do presente contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do presente contrato administrativo.

8.7 - Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

8.8 – A CONTRATADO (A) é responsável por todos os prejuízos oriundos da execução dos serviços, ou que deles venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar a CONTRATANTE ou a TERCEIROS.

8.9 – A CONTRATADO (A) tem direito a gratificação natalina e férias proporcionais, que serão pagas no final do contrato.

8.10 - O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

9. – CLÁUSULA NONA - DA MULTA.

9.1. – Fica fixado o valor da multa correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total deste CONTRATO, em prejuízo da parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO.

9.2 - A CONTRATADO (A) fica desde já obrigado ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto do Servidor, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção a aqueles inerentes ao exercício de determinada função.

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei.

10.- CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS DE RESCISÃO.

10.1 - São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.

10.2 - Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 03 (três) dias antecedentes ao último.

10.3 - O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;

10.4. – Este contrato poderá ser rescindido ainda nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8666/93, ficando reconhecidos os direitos da administração para caso de rescisão administrativa, assim como o descumprimento do disposto na CLAUSULA 8ª. Do presente Contrato.

10.5 – A execução dos serviços, não se concebendo em nenhuma hipótese, sejam estes transferidos a terceiros, pena de caracterização de desistência, determinante de imediata RESCISÃO CONTRATUAL.

11. – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.

11.1 - Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos.

11.2 - A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

11.3 – Qualquer ALTERAÇÃO CONTRATUAL será realizada por meio de TERMO ADITIVO, devidamente assinado pelas partes contratantes.

11.4 - Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente a CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca da CONTRATANTE.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FISCAL DE EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO.

12.1 – O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pela SECRETARIA MUNICIPAL, o qual terá a obrigação de exigir o fiel cumprimento e a qualidade nos serviços prestados pela CONTRATADO (A);

12.2 - É obrigação do (a) FISCAL DE CONTRATO, anotar em registro próprio todas as ocorrências, a fim de demonstrar a execução da fiscalização do contrato. Na ocorrência de falhas na execução, deve notificar o responsável indicado pela CONTRATADO (A) para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.

13. – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO.

13.1 – Para fins e efeitos da Legislação Trabalhista, o presente Instrumento constitui Contrato de Trabalho, RENUNCIANDO a CONTRATADO (A), por este ato, a qualquer reclamação trabalhista dele decorrente.

13.2 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 deagosto de 2024.

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APARECIDA DE ALMEIDA AMORIM

SEC. MUNICIPAL EDUCAÇÃO

TESTEMUNHAS

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