Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Ata de R.P. nº 170/2024

Pregão Eletrônico/SRP nº 28/2024

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a para futura e eventual aquisição de suprimentos para impressoras, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme quantidades e exigências deste edital e seu anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sr.ª SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa DM IMPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 46.613.430/0001-80, com sede na rua olimpio mendes da rocha, N°. 344, Bairro: parque residencial cidade nova, Cep:87.023-015, na cidade de Maringa, no Estado do Parana, Telefone: (44) 9987-6419, (44) 9900-8106, E-mail: contatodmlicita@gmail.com neste ato representada por seu socio proprietario senhor, DOUGLAS PEREIRA MARTINS, portador da C.I. RG. nº 107113266 SSP/PR e CPF/MF n.º 090.876.859-12, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Eletrônico/SRP Nº 28/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de suprimentos para impressoras, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme quantidades e exigências deste edital e seus anexos, Pregão Eletrônico nº. 28/2024, abaixo especificados:

	SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND.	QTD.	V. UNITARIO	V. TOTAL
	1	696767	TONER BROTHER COMPATIVEL TN-3442	Supli - Tn3442	un	206	R$28,00	R$ 5.768,00
	2	694162	TONER COMPATIVEL COM BROTHER 2340/237 TN660/630	Supli - Tn660	un	475	R$20,00	R$ 9.500,00
	3	700613	TONER COMPATIVEL COM BROTHER TN880/890/3472 12K	Supli - Tn880	un	294	R$30,00	R$ 8.820,00
	4	711116	TONER COMPATIVEL COM BROTHER DCP-L2540DW	Supli - Tn2340	un	552	R$20,00	R$ 11.040,00
	5	711119	TONER BROTHER 3472	Supli - Tn3472	un	329	R$30,00	R$ 9.870,00
	6	711435	TONER COMPATIVEL COM BROTHER DCP 1617NW.	Supli - Tn1060	un	654	R$18,00	R$ 11.772,00
	7	711453	CILINDRO PARA IMPRESSORA - BROTHER DCP L2540 DW	Supli - Dr2340	un	202	R$38,00	R$ 7.676,00
	8	714655	CILINDRO PARA IMPRESSORA - BROTHER, L5652DN DCP15652 DR3440, CILINDRO REFIL.	Supli - Dr3440	un	120	R$37,00	R$ 4.440,00
	9	714657	TONER PARA IMPRESSORA - TONER COMPATIVEL P/ USO EM BROTHER TN-B021 B7520 B7535 B7530 CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL PARA TN-B021 TNB021 COR: PRETO - BLACK BK RENDIMENTO: MEDIA DE 2.600 IMPRESSOES COM 5% DE PREENCHIMENTO NO PAPEL	Supli - Tn B021	un	660	R$21,00	R$ 13.860,00
	10	714658	CILINDRO PARA IMPRESSORA - DO TIPO UNIDADE DE CILINDRO PARA IMPRESSORA BRODHER DR B021	Supli - Dr B021	un	138	R$48,00	R$ 6.624,00
	11	714949	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL, IMPRESSORAS HP LASERJET M125/ M127/ M201/ M225, PRETO CF283A 83A	Supli - Cf283a	un	30	R$22,00	R$ 660,00
	12	717025	KIT COM 4 CARTUCHOS DE TONER COMPATIVEL TN213 TN217, CORES DA TINTA: PRETO, CIANO, MAGENTA, AMARELO, PARA IMPRESSORA: DCP-L3551CDW	Supli - Tn217	un	13	R$125,00	R$ 1.625,00
	13	717026	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL TN213 TN217, COR DA TINTA: PRETO, PARA IMPRESSORA: DCP-L3551CDW	Supli - Tn217bk	un	13	R$32,00	R$ 416,00
	14	717028	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL TN213 TN217, COR DA TINTA: CIANO, PARA IMPRESSORA: DCP-L3551CDW	Supli - Tn217c	un	13	R$32,00	R$ 416,00
	15	717029	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL TN213 TN217, COR DA TINTA: MAGENTA, PARA IMPRESSORA: DCP-L3551CDW	Supli - Tn217m	un	13	R$32,00	R$ 416,00
	16	717030	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL TN213 TN217, COR DA TINTA: AMARELO, PARA IMPRESSORA: DCP-L3551CDW	Supli - Tn217y	un	13	R$32,00	R$ 416,00
	17	717031	KIT DE TONER COMPATIVEL M479FDW M479 M479 M479DW M479F, COM CHIP, CORES DA TINTA: PRETO, CIANO, MAGENTA, AMARELO	Supli - 414A	un	13	R$399,00	R$ 5.187,00
	18	717033	TONER COMPATIVEL W2020X CF414X, COM CHIP, COR: PRETO, PARA USO NAS IMPRESSORAS HP-M479FDW, HP-M454DW	Supli - W2020x Bk	un	13	R$100,00	R$ 1.300,00
	19	717034	TONER COMPATIVEL W2021X CF414X, COM CHIP, COR: CIANO, PARA USO NAS IMPRESSORAS HP- M479DW, HP-M479FDW	Supli - W2021x C	un	13	R$100,00	R$ 1.300,00
	20	717035	TONER COMPATIVEL W2023X 414X, COM CHIP, COR: MAGENTA, PARA USO NAS IMPRESSORAS HP-M454DW, HP-M479DW	Supli - W2023x M	un	13	R$100,00	R$ 1.300,00
	21	717036	TONER COMPATIVEL W2022X 414X, COM CHIP, COR: AMARELO, PARA USO NAS IMPRESSORAS HP-M454DW, HP-M479DW	Supli - W2022x Y	un	13	R$100,00	R$ 1.300,00
	22	717748	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL COM O MODELO BROTHER TN219, COR: PRETO. RENDIMENTO SUPERIOR A DE 2.500 PAGINAS CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. COM A MESMA QUALIDADE DE IMPRESSAO DO ORIGINAL/GENUINO.	Supli - Tn219bk	un	45	R$107,95	R$ 4.857,75
	23	717749	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL COM O MODELO BROTHER TN219, COR: CIANO. RENDIMENTO SUPERIOR A DE 2.000 PAGINAS CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. COM A MESMA QUALIDADE DE IMPRESSAO DO ORIGINAL/GENUINO.	Supli - Tn219c	un	45	R$109,95	R$ 4.947,75
	24	717750	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL COM O MODELO BROTHER TN219, COR: MAGENTA. RENDIMENTO SUPERIOR A DE 2.000 PAGINAS CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. COM A MESMA QUALIDADE DE IMPRESSAO DO ORIGINAL/GENUINO.	Supli - Tn219m	un	45	R$107,95	R$ 4.857,75
	25	717751	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL COM O MODELO BROTHER TN219, COR: AMARELO. RENDIMENTO SUPERIOR A DE 2.000 PAGINAS CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. COM A MESMA QUALIDADE DE IMPRESSAO DO ORIGINAL/GENUINO.	Supli - Tn219y	un	45	R$114,95	R$ 5.172,75
	26	717752	TONER PARA IMPRESSORA - KIT COM 4 TONERS COMPATIVEIS DA MARCA BROTHER MODELO TN219, CORES: PRETO, CIANO, AMARELO, E MAGENTA. COM A MESMA QUALIDADE DE IMPRESSAO E DURABILIDADE DO ORIGINAL/GENUINO.	Supli - Tn219	un	10	R$649,95	R$ 6.499,50
	27	717759	CILINDRO PARA IMPRESSORA – COMPATIVEL COM A MARCA/MODELO BROTHER DR219 DR-219CL. PARA UTILIZAÇÃO NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: MFC-L3760CDW, MFCL3760CDW, MFC L3760CDW, MFC-L3760, DCP-L3560CDW, DCPL3560CDW, DCP L3560CDW, DCP-L3560, HL-L3280CDW, HLL3280CDW, HL L3280CDW, HL-L3280, HL-L3240CDW, HLL3240CDW, HLL3240. RENDIMENTO SUPERIOR A 15.000 PÁGINAS, CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. GARANTIA MÍNIMA DE 03 MESES PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.	Supli - Dr219	un	13	R$142,90	R$ 1.857,70
	VALOR TOTAL:							R$ 131.899,20

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O Registro de Preço será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preço, na forma do Anexo XIII, e posteriormente conforme estabelecido no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições previstas neste Edital.

2.2. A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá a vigência de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, até o 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1 O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, de acordo com a demanda apresentada, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1. Executado a ata, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.1.2.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.3. Os itens deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h as 11h e 13h as 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes endereços:

LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO
Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças	66.3565.3900	Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro
Secretaria Municipal de Ação Social	66.3565.3922	Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)	Centro
Secretaria Municipal de Educação	66.3565.1386 66.3565.1260	Rua dos Seringueiros, nº 198.	Centro
Secretaria Municipal de Infraestrutura	66.3565.1694 66.3565.2748	Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.	Modulo 01
Secretaria Adjunta de Saneamento Básico	66.3565.1095	Av. 02 de Dezembro, n° 1208	Centro
Secretaria Municipal de Saúde	66.3565.1400 66.3565.2036	Rua 12 de Julho, nº 103.	Modulo 01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	66.3565.2388 ou 3565.2122	Av. 02 de Dezembro, nº 2638.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	66.3565.1141	Av. dois de dezembro, nº 2324.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura		Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade		Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro

4.3.1. Os itens solicitados através das NADs (Notas de Autorização de Despesa) deverão ser entregues no endereço indicado de cada secretaria, desta forma, não será recebido produtos que sejam de outra secretaria demandante.

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

4.5Os prazos de entrega dos itens admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

4.6. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 140, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação; 5.2.2. Fornecer os produtos solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante; 5.2.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 5.2.4. Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.2.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.6. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 5.2.7. Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto no prazo estabelecido no Termo de Referência e neste Edital; 5.2.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 5.2.9. No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato. 5.2.10. Receber o pagamento, conforme o disposto neste Edital; 5.2.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gerenciador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao órgão, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços; 5.2.12. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Órgão Gerenciador, no tocante da entrega dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços; 5.2.13. Comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.2.14. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.2.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078 de 1990); 5.2.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.17. Não serão aceitos matérias danificados, ou seja, que sofreram algum tipo de adaptações em suas configurações originais, apenas para atender o edital; 5.2.18. Deverão ser fornecidos apenas materiais novos, sendo vedado, em quaisquer circunstâncias, o uso de produtos recondicionados, reciclados, enfim, provenientes de reutilização de material já empregado; 5.2.19. As especificações técnicas definidas neste Termo de Referência deverão ser igualadas ou poderão ser superadas por soluções divergentes das especificadas, desde que sejam mantidas as exigências conceituais de padrão, desempenho e funcionalidades da solução. Para tal, a licitante deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, registrar este fato em sua proposta;

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021.

8.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.10. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.11. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.12. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.13. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.14. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 28/2024 e a proposta da empresa DM IMPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 22 de agosto de 2024.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipa

DM IMPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ nº 46.613.430/0001-80

DOUGLAS PEREIRA MARTINS

CPF nº. 090.876.859-12

Socio Proprietario

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Julia da Silva Mota CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 059.682.921-30