Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Agosto de 2024.

DECRETO Nº 5.978, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

DECRETO Nº 5.978, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 138/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 450,00m², designado por lote 6 (seis) da quadra 14 (quatorze), Cadastro Municipal 001.09.014.06.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 7.866 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Danilo Furquim Lourentino, inscrito(a) no CPF sob o nº 048.xxx.191-xx, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por lote 6 (seis) da quadra 14 (quatorze), Cadastro Municipal 001.09.014.06.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porto Velho, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 5, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 6-A, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 17, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por lote 6-A (seis “A”) da quadra 14 (quatorze), Cadastro Municipal 001.09.014.06-A.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porto Velho, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 6, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 7, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 17, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240159437, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407