Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 23 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2022

PREGÃO PRESENCIAL 48/2022

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 23 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2022

CONSTITUI OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTA MUNICIPAL- VIA CARTAO MAGNETICO COM SIS APLIC/LEIAUT - RASTREAMENTO VEICULAR GPRS/SATELITAL COM DIARIO DE BORDO ON-LINE E IDENTIFICADOR DE CONDUTOR - AQUISICAO DE PECAS E ACESSORIOS - MANUTENCAO EM GERAL DE VEICULOS AUTOMOTORES - SISTEMA DE INTERMEDIACAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

CELEBRADO ENTRE A(O) Município De Santa Rita Do Trivelato E A(O) Centro América Comercio, Serviço, Gestao Tecnológica Ltda.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a(o) Munícipio De Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, n.º 2201, Centro, cidade de Santa Rita Do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Egon Hoerpes, inscrito no CPF sob o nº 100.605.709-97, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a Centro América Comercio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.179.444/0001-00, estabelecida na Rua Prainha (Lot Consil), n.º 9, Alvorada, cidade de Cuiabá, Mato Grosso , neste ato representada pelo Sr. Jânio Correa da Silva, inscrito no CPF n.º 965.xxx.xxx-04, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei 10.520/2002, alterações posteriores e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e, considerando o resultado do Pregão Presencial 48/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo de Apostilamento nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Termo de Apostilamento de:

1) Transferência entre estruturas administrativas

1.2. Este termo está em consonância com as cláusulas do Contrato Administrativo Nº 119/2022.

1.3. Este termo foi motivado conforme transferencia entre estruturas .

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Assim, ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo(s):

Transferência entre estruturas administrativas – Conforme extrato

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n.º 119/2022, firmada em 14/10/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA ASSINATURA

5.1. E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Data: 26/08/2024 09:19:49

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Data da emissão: 26/08/2024 09:19:49

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Emitido por: THAÍSA CAMILA BORGES SILVA

Santa Rita Do Trivelato - Mato Grosso, 20 de agosto de 2024

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CNPJ: nº 04.205.596/0001-17

CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA

CNPJ: 09.179.444/0001-00

Nome: Pierre Francis Haubricht

CPF: 014.981.911-00

Nome: Thaísa Camila Borges Silva

CPF: 038.907.201-02

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Emitido por: THAÍSA CAMILA BORGES SILVA

PREGÃO PRESENCIAL 48/2022

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 23 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2022

ANEXO I – DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS

ITENS

Tipo da alteração: ALTERADO

Item:

SISTEMA DE SERVICO DE MANUTENCAO EM VEICULOS AUTOMOTORES - SERVICO DE BORRACHARIA E MECANICA, COM MANUTENCAO CORRETIVA/PREVENTIVA E LIMPEZA GERAL EM VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL

Marca:

Valor unitário (R$):

1,0000

Quantidade:

684810,0500

Desconto %:

Unidade de medida:

un - un

Local:

1 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Quantidade

R$ 674.810,05

R$ 684.810,05

Valor limite

R$ 674.810,05

R$ 684.810,05

Item:

SISTEMA DE SERVICO DE MANUTENCAO EM VEICULOS AUTOMOTORES - SERVICO DE BORRACHARIA E MECANICA, COM MANUTENCAO CORRETIVA/PREVENTIVA E LIMPEZA GERAL EM VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL

Marca:

Valor unitário (R$):

1,0000

Quantidade:

95817,8900

Desconto %:

Unidade de medida:

un - un

Local:

09 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Quantidade

R$ 105.817,89

R$ 95.817,89

Valor limite

R$ 105.817,89

R$ 115.817,89

Data: 26/08/2024 09:19:49

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Emitido por: THAÍSA CAMILA BORGES SILVA

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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