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27 de Agosto de 2024.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2024 CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 001/2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2024
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 001/2020
A Prefeitura Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, através do seu representando legal, Prefeito Edu Laudi Pascoski e tendo em vista a homologação final do resultado do Concurso Público Municipal 001/2020, homologado em 08 de janeiro de 2021, CONVOCA o(a) candidato(a) aprovado(a) para preenchimento da vaga disponibilizada em face de necessidade, conforme a relação nominal constante abaixo:
| CARGO | |||
| AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS | |||
| NOME | NASCIMENTO | N° INSC. | CLAS. |
| JULIANE DOS SANTOS | 17/08/1987 | 463817 | 2° |
O(a) candidato(a) deverá se apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, Avenida Santa Catarina, Centro, 314, Itanhangá – MT no horário das 7:00 horas as 11:00 horas e das 13:00 horas as 17:00 horas, para apresentar os documentos e habilitações exigidas do cargo e agendar Avaliação Médica Pericial conforme Anexo I, sob pena de não o fazendo perder o direito ao Provimento no cargo público.
O prazo para entrega de toda a documentação, prevista no Anexo I, é de 30 dias corridos a contar da data da publicação deste Edital no diário oficial do Município de Itanhangá.
A nomeação, posse e exercício dar-se-ão, após parecer favorável a admissão do Controle Interno.
O Município de Itanhangá reserva-se o direito de solicitar outros documentos complementares que julgar necessário para o ato de nomeação do candidato para o respectivo cargo.
ITANHANGÁ - MT, 26 DE AGOSTO DE 2024.
Edu Laudi Pascoski
Prefeito Municipal
ANEXO ICÓPIA E ORIGINAL
1. RG;
2. CPF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet;
3. Certidão de Nascimento/Certidão de Casamento/Declaração de União Estável;
4. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (dependente comprovante);
5. Caderneta de vacinação ou equivalente dos filhos, ou equiparados de até 6 anos de idade (para salário família).
6. Comprovação de frequência escolar dos filhos ou equiparados de 7 a 14 anos de idade (para salário família).
7. Diploma na área de atuação exigida no Edital do Concurso Público, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação;
8. Histórico Escolar da Escolaridade exigida no Edital do Concurso Público;
9. Registro no respectivo Conselho de Classe, exigida no Edital do Concurso Público.
10. Título de eleitor;
11. Número de Inscrição no Pis/Pasep ou Declaração de que não possui número de contribuição;
12. CTPS (Carteira de Trabalho);
13. RG e CPF do cônjuge (mesmo sendo União Estável);
14. CPF dos dependentes;
15. Comprovante de residência atual em nome do admitido;
16. Certificado de Alistamento Militar;
17. Carteira Nacional de Habilitação conforme exigência do Cargo;
18. Se estrangeiro, comprovante de permanência e legalidade no país.
ORIGINAL19. 01 (uma) FOTO 3X4 (atual, colorida);
20. Consulta Situação Cadastra CPF
21. Qualificação Cadastral E-Social Dados Corretos.
22. Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional.
23. Certidão de Distribuição de Primeiro e Segundo Grau Ações e Execuções Cíveis e Criminais da Comarca do endereço cadastrado da ficha de inscrição do presente concurso;
24. Certidão de Distribuição Primeiro e Segundo Grau Ações e Execuções Cíveis e Criminais da Esfera Federal conforme Estado cadastrado em seu endereço da ficha de inscrição do presente concurso;
25. Certidão de Quitação Eleitoral da Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral;
26. Certidão Negativa do Poder Judiciário Justiça Militar da União de Ações Criminais (masculino);
27. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Itanhangá – CNDM;
28. Certidão de Vínculo Funcional Municipal do domicílio do candidato.
29. Declaração Quanto ao Exercício ou Não de Outro Cargo, Emprego ou Função Pública (anexo II);
30. Declaração de Bens e Valores que integram seu patrimônio ou Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário – 2024 (anexo III);
31. Declaração de Dependentes para Imposto de Renda Retido na Fonte e Salário Família (anexo IV);
32. Declaração de Não Ter Sofrido Penalidade Incompatível com Nova Investidura em Cargo Público (anexo V);
33. Declaração de Número de Telefone e E-mail.
34. Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF, conforme Decreto 039/2021 composto pelos seguintes exames e avaliações.
| Apresentação obrigatória para todas as funções públicas. |
| 1. Hemograma completo em jejum; 2. Glicemia em jejum; 3. Gama GT (Gama Glutamil Transferase); 4. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides); 5. Eletrocardiograma(E.C.G)com laudo; 6.Raio-X do tórax P.A e perfil com laudo OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra- sonografia (ecografia); 7. Raios-X da coluna total (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia gestacional recente); 8. Avaliação de médico ortopedista quanto a saúde física de membros superiores, inferiores e coluna vertebral total (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total); 9. Audiometria Tonal com laudo. OBS: se houver perda, ou redução, auditiva apresentar avaliação do médico otorrinolaringologista; 10. Atestado de acuidade visual; 11. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica); 12. Ultrassonografia de ombros com laudo; 13. Ultrassonografia de mãos e punhos com laudo. |
| Exigido para ensino fundamental completo, ensino médio completo e ensino superior. |
| 14.Escala de Personalidade Resiliência - EPR (Avaliação Psicológica) |
DECLARAÇÃO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __________________________________, do Município de Itanhangá – MT. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2024.
______________________________________________________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
ANEXO IIIDECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO
Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, no Cargo de ____________________________________, na Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, para fins de inclusão na minha ficha de registro junto ao Departamento de Recursos Humanos em cumprimento as determinações contidas no art. 24 §4º da Lei Complementar 002/2005, combinado com o art. 13 e seus parágrafos da Lei 8.429/1992, DECLARO que:
a. ( ) Não possuo bens e valores patrimoniais conforme discrimina o art. 34 da Instrução Normativa SRH 001/2011. b. ( ) Integram meu patrimônio os bens e valores discriminados no quadro abaixo (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior) Obs.: A presente declaração deverá abranger o patrimônio do cônjuge, companheiro (a), filho (a) ou qualquer pessoa que viva sob a dependência econômica do declarante.| DISCRIMINAÇÃO DO BEM | VALOR (R$) |
Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2024.
______________________________________________________
Assinatura
ANEXO IVDECLARAÇÃO PARA IRRF E SALÁRIO FAMÍLIA.
| IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR | ||||||
| Nome: | ||||||
| Matricula: | Lotação: | |||||
| Situação Funcional: ( ) Inativo ( ) Ativo | ||||||
| CPF: | RG: | |||||
| Endereço residencial: Rua/Avenida/nº/Complemento: ______________________________ _________________________________________________________________________ Bairro: _______________________________ CEP: ________________________________ Município: ____________________________ UF: ________ Telefone comercial: ____________________ Telefone residencial: ____________________ | ||||||
| Nome do Dependente | Nº CPF | Sexo | Código do Dependente | Data de Nascimento | É portador de necessidade especial ou estudante | |
| Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações preenchidas acima, e que o(s) respectivo(s) dependente(s) vivem sob as minhas expensas, não cabendo à fonte pagadora qualquer responsabilidade perante a fiscalização. Data: _____/_____/_____ _________________________________________ Assinatura | ||||||
| CÓDIGO DE DEPENDENTES: C = Cônjuge F = Filho E = Enteado (até 21 anos) P = Pai M = Mãe | ||||||
| Inclusão no Sistema (para uso do DRH/PMI) Inclusão na folha de pagamento de ________________/________. ________________________________________ Assinatura Do Responsável Pela Inclusão/Exclusão |
DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO para o fim específico de ingresso no Cargo de ____________________________________,na Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, que não sofri, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, incompatível com a nova investidura em cargo público.
Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade da informação prestada poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências previstas na legislação vigente.
Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2024.
______________________________________________________
Assinatura