Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Agosto de 2024.

LEI Nº 3.306, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES/MT EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.294,08 (cento e três mil duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	39.049,56

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	41.991,60

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	1.049,79

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS- CEM
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	6.779,83

Órgão:		05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:		02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:		10 – Saúde
Subfunção:		302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:		1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:		2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos		Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas	(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem		3.149,37

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	122 – Administração Geral
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	3.149,37

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	304– Vigilância Sanitária
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	1.049,79

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos		Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem		1.825,82
Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despesa			Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas			(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	1.049,79

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	304-Vigilância Sanitária
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	2.099,58

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90. Aplicações Diretas		(1.605) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	2.099,58

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 21 de agosto de 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício

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