Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Agosto de 2024.

​PORTARIA Nº 415, DE 2024 - INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DE UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Institui a comissão organizadora do processo seletivo para designação de diretores escolares e coordenadores pedagógicos de unidades de ensino da rede pública municipal de Pedra Preta-MT, para acompanhar e promover a sua realização.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, do Art. 14 e Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.717 de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Organizadora, com o objetivo de organizar, coordenar, acompanhar e promover o Processo de Seleção para a designação dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT, para o biênio de 2025/2026, e nomear os Servidores Municipais: Maria Aparecida dos Santos, Solange Mira dos Santos, Leandro Nunes da Silva, Elaine Marilene Stack Paludo, Eleine Carrijo Machado de Melo, Raika Pereira dos Santos Nascimento e Karina Paula Faustino da Silva para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2° A Comissão se orientará, nos termos do inciso I do §1º do art. 14 da Lei Federal no 14.113/2020, através dos critérios técnicos de mérito e desempenho para processo seletivo de seleção de diretor escolar e coordenador pedagógico das unidades de ensino da educação básica mantidas pela rede municipal de ensino, observando os princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, liderança, eficiência e melhoria da qualidade de ensino levando em consideração a equidade educacional.

Art. 3º Competirá à Comissão:

I - coordenar o Processo Seletivo, para escolha de Diretor Escolar E Coordenador Pedagógico;

II - elaborar instrumentos para realização do Processo Seletivo;

III - monitorar o processo de seleção para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor e Coordenador Pedagógico;

IV - realizar o processo de qualificação para o exercício das Funções Gratificadas de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico por critérios técnicos de avaliação e eleição pela comunidade escolar, configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 27 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.