Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 29.340 de 20 de agosto de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli
Suplente:JoanirdesDias da Silva
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
046/2024-PGM | CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA | Contratação de empresa especializada em sistema de gestão de manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. | 11/03/24 | 12 meses |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 323 de 07 de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2024.
KAMILA ARRUDA DE OLIVEIRA ABREU
Secretária Municipal Interina de Turismo e Cultura