Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Agosto de 2024.

DECRETO Nº554, de 22/08/2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$990.915,43 distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

50 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 490.180,77

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

60 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

683 10.302.1003.2029.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 81.550,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

222 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.522,41

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

681 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 360.662,25

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

45 04.122.1002.1075.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (3.500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

51 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (56.000,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

54 04.122.1002.2116.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (430.680,77)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

59 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (50.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

94 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (57.600,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

101 10.301.1003.2038.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (18.920,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

129 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (5.030,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

236 12.361.1004.2065.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (8.522,41)

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

677 15.451.1005.1019.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (360.662,25)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2701

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal