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VejaA edição assinada digitalmente de 8 de Novembro de 2024, de número 4.610, está disponível.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$990.915,43 distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 490.180,77
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
60 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
683 10.302.1003.2029.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 81.550,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
222 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.522,41
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
681 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 360.662,25
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
45 04.122.1002.1075.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (3.500,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
51 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (56.000,00)
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
54 04.122.1002.2116.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (430.680,77)
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
59 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (50.000,00)
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
94 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (57.600,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101 10.301.1003.2038.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (18.920,00)
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
129 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (5.030,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
236 12.361.1004.2065.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (8.522,41)
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1500
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
677 15.451.1005.1019.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (360.662,25)
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2701
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2024.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal