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30 de Agosto de 2024.
PORTARIA Nº 1283 DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;
CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;
CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;
CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:
“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:
I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.
Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;
CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;
RESOLVE
Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
REGISTRO | NOME | NOME CARGO ATUAL | NOME AMBIENTE DE TRABALHO | INSALUBRIDADE/GRAU | GFIP |
112121 | ADILSON ALVES DOS SANTOS | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
108947 | ALDEIR GONCALO DOS ANJOS | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112107 | ALESSANDRA ALVES CABRAL | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113457 | ALEXANDRO DANTAS | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111817 | ALLAN HENRIQUE COELHO MORAES | SECRETARIO ADJUNTO DE MOBILIDADE URBANA | SINFRA SALA ADMINISTRAÇAO SUTRAV | SALUBRE | 00 |
107341 | ALONSO AFONSO DE LIRA | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112110 | ANDERSON LOPES QUEIROZ | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112108 | ANGELA MARIA DALLA NORA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109492 | ARIEL MENEZES DE SOUZA | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112063 | ARLINDO CAMPOS | COORDENADOR DE USINAS DE ASFALTO | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 40%/GRAU MAXIMO | 04 |
113373 | ARTHUR AUGUSTO BEATO XIMENES DE MELO | ASSESSOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112913 | ARTHUR AUGUSTO BEATO XIMENES DE MELO | COORDENADOR DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
113372 | CELSO JUNIOR FERREIRA CARVALHO | COORDENADOR DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
107350 | CLAUDEMIR LIMA DA SILVA | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 40%/GRAU MAXIMO | 04 |
113435 | CLEBERSON DE SOUZA | MOTORISTA -SINFRA | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
109918 | DJALMA NORBERTO ALVES DO NASCIMENTO | COORDENADOR DE OBRAS E VIACAO | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112022 | EDIVAL GOMES SANTANA | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112127 | ELENA KAFER | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113451 | ERIK KENIEL SANTOS DE JESUS | MOTORISTA -SINFRA | SINFRA EXTERNO TRANSPORTE CAMINHAO ONIBUS MELOSA | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
106404 | EURICO DOS SANTOS SOUZA | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111278 | FLORI CORREA DA SILVA | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111990 | GENIVALDO DOS SANTOS | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
112119 | GILBERTO LIMA DOS SANTOS | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
108992 | HEITOR PEREIRA DOS SANTOS | COORDENADOR OPERACIONAL | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
107444 | HELIO VITOR DOS SANTOS | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112109 | JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112361 | JAQUELINE LOUREIRO COVARI | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112065 | JOSE AMANCIO DE BARROS | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112072 | JOSE ARNALDO DE OMENA | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
110491 | JOSE CLAUDIO DE FREITAS | COORDENADOR DE SERVICOS PUBLICOS | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
113208 | LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES | ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE - SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112100 | LEONARDO RAMON SILVEIRA LIMA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111962 | LUCAS NATTHAN OLIVEIRA RAMOS | COORDEN. ADMINISTRATIVA DA SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
110122 | MAGDA DOS SANTOS PIRES | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
113048 | MAGNO CESAR FERREIRA | SECRETARIO MUN. DE INFRA-ESTRUTURA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112106 | MARCILEIA OLIVEIRA DA SILVA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111809 | MARCIO LUIZ DE SOUZA | COORDENADOR DE MANUTENCAO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA | SINFRA EXTERNO ILUMINAÇAO PUBLICA | SALUBRE | 00 |
113376 | MARIA APARECIDA CARDOSO | MOTORISTA -SINFRA | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
112878 | MARIA EDUARDA DA SILVA MAIA | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112105 | MARIA INEZ FERNANDES DE MORAES | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
112833 | MARINA MALACO | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113300 | PAULA DE MELO DUARTE | ASSESSOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112280 | PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA | ENCARREGADO DE SERVIÇO I | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | |
112133 | RAFAEL NERES DA SILVA CORREA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109005 | RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
111818 | REGINALDO CARLOS SANTOS | COORDEN. ADM. AEROPORTUÁRIA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112259 | ROQUE RODRIGUES | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109003 | SANTANA BASILIO DE ARRUDA | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113450 | SEBASTIAO FERREIRA DE FIGUEIREDO | MOTORISTA -SINFRA | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 04 |
108948 | SIDNEY DO REGO DANTAS | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109009 | SILVANI CARDOSO DE ARAUJO | ENCARREGADO DE SERVICO II | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
106266 | SILVIA REGINA BERNARDO PORTA | CHEFE DO DEP. APOIO AD. E ENGENHARIA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112112 | SONIA MARA CAMARGO DE SOUZA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113207 | VALDIRENE CORREIA BELAI | COORDENADOR DE PROJETOS - SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
112057 | VANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA | ENCARREGADO DE OBRAS | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
113374 | VANDERSON KRAMPE | ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE - SINFRA | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
111349 | VANDERSON KRAMPE | COORDENADOR DE MANUTENCAO DE PRAÇAS E JARDINS | SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS | SALUBRE | 00 |
111491 | VITOR HUGO SILVA FERREIRA | CHEFE DE DEP.DE O.MANIT.INFRA-ESTR. | SINFRA EXTERNO MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS - ENCARREGADO | SALUBRE | 00 |
112128 | WANDERLEY DE LIMA | TRABALHADOR BRAÇAL | SINFRA EXTERNO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109212 | WANDERLEY RELIQUIAS SANTOS | COORDERNADOR DA RODOVIARIA MUNICIPAL | SINFRA SALA ADMINISTRAÇÃO RODOVIARIA | SALUBRE | 00 |
109497 | WILKER CHRISTI CORREA | CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AERÉO E VIÁRIO-DETRAV | SINFRA SALA ADMINISTRAÇAO SUTRAV | SALUBRE | 00 |
Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal Infraestrutura vinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
REGISTRO | NOME | NOME CARGO ATUAL | NOME AMBIENTE DE TRABALHO | PERICULOSIDADE | GFIP |
112665 | FRANCISLAU OLIVEIRA DO VALE | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | SINFRA EXTERNO ILUMINAÇAO PUBLICA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
110494 | MARCIO NASCIMENTO DA SILVA | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | SINFRA EXTERNO ILUMINAÇAO PUBLICA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
109561 | RONALDO TEODORO DA SILVA | ENCARREGADO DE ELETRECISTA | SINFRA EXTERNO ILUMINAÇAO PUBLICA | 30%/GRAU MÉDIO | 00 |
Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; MAGNO CÉSAR FERREIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br