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3 de Setembro de 2024.
PORTARIA 215/2024
Portaria nº 215/GP/24 Em, 02 de Setembro de 2024.
“Dispõe sobre nomeação para o cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando o disposto da Lei Complementar Municipal de nº 106/2023, que dispõe sobre a reformulação e atualização do código Sanitário do Município de Ribeirãozinho- Mato Grosso em seu Art. 12 e 13
Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário Legalmente estabelecido,
R E S O L V E:
Art.1º Nomear a Sra. RITIELLY COELHO FIGUEIREDO, ao cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os nomeados designados, em razão do poder da polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais com: inspeção e fiscalização sanitária, lavradura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal