Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Setembro de 2024.

DECRETO Nº 077/2024

DE 03 de Setembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei nº 1209/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar com inclusão de fonte de recursos até o valor total de R$ 286.366,09 (Duzentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e nove centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária ............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: Manutenção do Programa Bolsa Família – IGD SUAS................................. 2230

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 330................................................. R$ 1.006,19

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00... red. 333........................ R$ 8.725,04

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................... R$ 9.731,23

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: IGD Bolsa Família.......................................................................................... 2663

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 334............................................... R$ 13.543,88

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 13.543,88

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Benefícios Eventuais................................................................................... 1004

PROJ/ATIV: Auxilio Alimentação....................................................................................... 2210

ELEMENTO DE DESPESA:

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: 3390.32.00.00.00. red. 338 .R$ 13.305,35

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 13.305,35

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Benefícios Eventuais................................................................................... 1004

PROJ/ATIV: Auxilio Natalidade......................................................................................... 2835

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 341............................................... R$ 10.500,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 10.500,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família .............................................................................................. 0053

PROJ/ATIV: Reuniões Palestras e Cursos de Capacitação.................................................. 2200

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 329....... R$ 12.000,00

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 327................................................. R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 17.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secreta Municipal de Assistência Social............................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social............. 0024

PROJ/ATIV: Aquisição de Equip e Sistema de Informática................................................ 1873

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos de Material Permanente: 4490.52.00.00.00... red. 291.................... R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 15.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Atendimento a Vulnerabilidade Temporária............................................... 1005

PROJ/ATIV: Proteção Social Básica.................................................................................... 2662

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo:3390.30.00.00.00... red. 343................................................ R$ 25.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 345....... R$ 10.855,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 35.855,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Convivência e Fortalecimento de Vínculo................................................... 1006

PROJ/ATIV: Melhorar a Qualidade de vida Criança, Adol. Idoso..................................... 2838

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 323............................................... R$ 18.045,92

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 18.045,92

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Convivência e Fortalecimento de Vínculo................................................... 1006

PROJ/ATIV: Realização de Eventos, Jantares e Outros...................................................... 2660

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 318............................................... R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 20.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social............. 0024

PROJ/ATIV: Aquisição de Móveis e Utensílios................................................................... 1874

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00... red. 292...................... R$ 56.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 56.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Convivência e Fortalecimento de Vínculo................................................... 1006

PROJ/ATIV: Melhorar a Qualidade de Vida Criança, Adol. Idoso.................................... 2838

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3190.11.00.00.00... red. 321... R$ 77.384,71

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social.....

................................................................................................................................. R$ 77.384,71

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 286.366,09

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 03 de Setembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal