Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Setembro de 2024.

​DECRETO N°. 5.253/2024

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.809,02 (TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.678 de 03 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 3.809,02 (três mil oitocentos e nove reais e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Municipal do PROCON

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1.500.0000000

3.809,02

Total

3.809,02

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Municipal do PROCON

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000000

3.809,02

Total

3.809,02

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT