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VejaA edição assinada digitalmente de 8 de Novembro de 2024, de número 4.610, está disponível.
DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 187.539,06 (Cento e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 200 - 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Valor: 187.539,06
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Valor: -19.624,43
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 164 - 12.122.0001.2022.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Valor: -3.300,01
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 165 - 12.306.0009.1041.0000
Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM. ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 175 - 12.361.0009.1048.0000
Projeto de Atividade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL - 25%
Valor: -34.944,29
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 201 - 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Valor: -29.670,33
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de setembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.