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10 de Setembro de 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“Revoga-se a Lei Municipal N°1.134, de 21 de Junho de 2021; e Altera Estratégias do Eixo I e acrescenta Estratégias no Eixo II da Lei Municipal nº 906, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 608 de 29 de junho de 2007;”.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação da Estratégia ‘1.7’ da Meta 1 do Eixo 1 - Educação Infantil, da Lei Municipal nº 906, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“EIXO I – EDUCAÇÃO INFANTIL – METAS 1 – ESTRATÉGIAS:
“1.7 – Garantir a atuação de profissionais habilitados na Educação Infantil, tais como Pedagogos e para as aulas de Educação Física Professores de Educação Física em nível de licenciatura, e a oferta de formação continuada aos profissionais que atuam nesta modalidade de ensino para a atualização permanente e o aprofundamento do conhecimento; e ofertar disciplinas de educação física de maneira interdisciplinar dentro dos campos de experiência da educação infantil a partir do Pré I com profissionais habilitados nas respectivas áreas ou na falta desses profissionais Pedagogo habilitado.”
Art. 2º - Acrescenta Estratégia ‘2.20’ da Meta 2 do Eixo II- Ensino Fundamental da Lei Municipal nº 906, de 23 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“EIXO II – ENSINO FUNDAMENTAL – METAS 2– ESTRATÉGIAS:
2.20. Assegurar a formação continuada dentro da carga horária semanal do professor, com profissionais habilitados, competentes e comprometidos com a educação.”
Art. 3º - Acrescenta a Estratégia “2.21” da Meta 2 do Eixo II- Ensino Fundamental da Lei Municipal nº 906, de 23 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“EIXO II – ENSINO FUNDAMENTAL – METAS 2– ESTRATÉGIAS:
“2.21 – Ofertar para o Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano as disciplinas de educação física com profissionais habilitados nas respectivas áreas ou na falta desses profissionais Pedagogo habilitado.”
Art.4º -Revoga-se a Lei Municipal N°1.134, de 21 de Junho de 2021.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias de Agosto de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal