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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Data: 25/06/2024
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.30.00.00 - 16213210600 - Material de Consumo R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais)
08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - 16213210603 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)
08.001.0.0.10.302.0008.2296 - REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00.00 - 16213210603 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
T O T A L R$ 770.000,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados no Artigo 1º serão abertos por conta do excesso de arrecadação da receita, em conformidade com o quadro abaixo explicativo, cujo objeto são:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
I - 172300100 – Transf. Estado – Sistema Único de Saúde | ||
1723500115 – Transf. Estado – SUS – Port. Nº 075/2024/GBSES – Custeio – Incremento Temporário – Emenda Parlamentar | 1.621.3210.600 | R$ 220.000,00 |
II - 1723500100 – Transf. Estado – Sistema Único de Saúde | ||
1723500113 – Transf. Estado - SUS - Port. nº 131/2023/GBSES - Custeio - Incremento Temporário - Emenda Parlamentar MAC | 1.621.3210.603 | R$ 250.000,00 |
III - 1723500100 – Transf. Estado – Sistema Único de Saúde | ||
1723500114 – Transf. Estado - SUS - Port. nº 075/2024/GBSES - Custeio - Incremento Temporário - Emenda Parlamentar MAC | 1.621.3210.603 | R$ 300.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ
Estado de MATO GROSSO
Em 25 de junho de 2024.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
VALDECIR CHESSA
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento