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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinado a custear despesas relativas à realização do festival de praia 2024 pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).
Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura/Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
13.392.0033.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 22.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura/Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
13.392.0033.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................R$ 22.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0024 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................................R$ 44.000,00
Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos......................................................................R$ 44.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 11 de setembro de 2.024
João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal