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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA - MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90 e a Lei Municipal nº 869/2006.
CONSIDERANDO, que a Lei no 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
RESOLVE E NOMEIA:
Art. 1º NOMEAR os membros abaixo relacionados para a constituição da Comissão de Avaliação das propostas credenciadas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) no âmbito do Município de Juína-MT.
NOME | REPRESENTAÇÃO |
Daniella dos Santos Pimenta Sabatine | Secretaria de Educação e Cultura |
Angela Maria Arrias de Souza | Departamento de Cultura |
Tatiane Ferreira Garcia | Conselho Municipal de Política Cultural |
Cláudia dos Nascimento Araújo | Conselho Municipal do Livro Leitura, Literatura e Biblioteca. |
Art. 2º O processo de análise e avaliação para o recebimento do recurso terá como base a fase de avaliação técnica.
Art. 3º A fase de Avaliação Técnica terá como base os critérios de avaliação estabelecidos no edital.
Art. 4º A Comissão de Avaliação terá com vigência o cronograma proposto para as fases de avaliação técnica, bem como os prazos estabelecidos para a análise de recursos, e outras eventualidades.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 13 de setembro de 2024.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume