Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Setembro de 2024.

​PORTARIA N.º 9.226/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA - MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90 e a Lei Municipal nº 869/2006.

CONSIDERANDO, que a Lei no 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

RESOLVE E NOMEIA:

Art. 1º NOMEAR os membros abaixo relacionados para a constituição da Comissão de Avaliação das propostas credenciadas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) no âmbito do Município de Juína-MT.

NOME

REPRESENTAÇÃO

Daniella dos Santos Pimenta Sabatine

Secretaria de Educação e Cultura

Angela Maria Arrias de Souza

Departamento de Cultura

Tatiane Ferreira Garcia

Conselho Municipal de Política Cultural

Cláudia dos Nascimento Araújo

Conselho Municipal do Livro Leitura, Literatura e Biblioteca.

Art. 2º O processo de análise e avaliação para o recebimento do recurso terá como base a fase de avaliação técnica.

Art. 3º A fase de Avaliação Técnica terá como base os critérios de avaliação estabelecidos no edital.

Art. 4º A Comissão de Avaliação terá com vigência o cronograma proposto para as fases de avaliação técnica, bem como os prazos estabelecidos para a análise de recursos, e outras eventualidades.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 13 de setembro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume