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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº. 2.587 de 11/09/2024.
DECRETA
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
002.04.782.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | ||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 100.000,00 |
004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 800.000,00 |
TOTAL | R$ | 900.000,00 |
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 13 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração