Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2024.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 055/2024.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 055/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 055/2024 originário da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023. que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BEBIDAS, GELO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA - BOTIJÃO13 KG) E VASILHAME GLP PARA GÁS LIQUEFEITO P13, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIOdoravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20, com sede a Av. Coronel Botelho 08 - Bairro: Centro, CEP: 78170-000

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15817/2024 da Secretaria Municipal de SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 673/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.055/24, proveniente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1225/2023., Contrato Administrativo Nº. 055/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. SAUDE

ESTADUAL

2270

668

3.3.90.30

1.2.621

8.064,00

TOTAL R$ 8.064,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº055/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 16 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal