Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2024.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 508, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

CLARISSE VIVAN BILO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Supervisora de Análise de Loteamentos

Matricula:

7451.4

Nome:

MATHEUS BRIETZKE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares

Matricula:

8240.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

089/2022

Vigência:

Data de Início:

08/06/2022

Data de Encerramento:

29/11/2024

Objeto:

Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 415/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de setembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento