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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Nome: | MATHEUS BRIETZKE | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares | |
Matricula: | 8240.1 |
Nome: | FABIANA GONÇALVES DE MORAIS | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Supervisora de Desenvolvimento de Projetos | |
Matricula: | 8208.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato: | 098/2024 | |||
Vigência: | Data de Início: | 02/07/2024 | Data de Encerramento: | 01/10/2024 |
Objeto: | Contratação de empresa de engenharia para execução de requalificação urbana da Praça do Bairro Operário, Quadra 150, com execução de estacionamento, coordenada: Lat: 14º3’38,45”S, Long: 52º9’56,40”O, totalizando uma quantidade de 1.985,61m², no Município de Água Boa, com recursos oriundos do Termo de Convênio N.º 2353-2023 (SINFRA-PRO-2023-12749), firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA). |
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 407/2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento