Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Setembro de 2024.

Portaria Municipal nº 228/2024 de 12 de setembro de 2024 - Prefeitura Municipal de Luciara/MT

PORTARIA MUNICIPAL Nº228/2024

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente;

Considerando o dispostos da Lei Federal 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

Considerando a indicação de servidor para funcionar como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 023/2024, no âmbito do Processo Licitatório nº 013/2024 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 001/2024, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE CONVÊNIO N. 0192-2024 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR como fiscal do Contrato Administrativo nº 023/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 013/2024 o servidor ADENILSON DE MOURA PEREIRA, CPF: 000.233.951-09, o qual exerce a função de MOTORISTA

Art. 2º - Ao Gestor e Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V – Solicitar, à Secretaria Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.

Art. 6º – A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores.

Art. 7º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria nº 196/2024.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito do Município