Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Setembro de 2024.

LEI Nº 890, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 42.289,50 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), incluindo novo Projeto/Atividade, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Valorização e Promoção da Cultura.

Projeto/Atividade: ______ - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.8.99.000000 – Outros Recursos Vinculados = R$ 16.049,50.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.8.99.000000 – Outros Recursos Vinculados = R$ 20.240,00.

Elemento de Despesa: 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 1.8.99.000000 – Outros Recursos Vinculados = R$ 6.000,00.

Total: R$ 42.289,50.

Art. 2º.Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Lei federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, e em conformidade com o art. 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 807, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura – Unidade Orçamentária 003: Departamento de Cultura – Função 13: Cultura – Subfunção 392: Difusão Cultural – Programa 0008: Valorização e Promoção da Cultura, a seguinte meta/ação e respectivo valor:

Meta/Ação: ______ - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura = R$ 42.289,50.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de setembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal