Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Setembro de 2024.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “NÚCLEO HABITACIONAL PARECIS” Nº 01/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “NÚCLEO HABITACIONAL PARECIS”

Nº 01/2024

O Município de Arenápolis, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 24.977.654/0001-38, com sede na Rua Presidente Costa, nº 259-E, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Éderson Figueiredo,vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDOa instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917149/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado ‘Núcleo Habitacional Parecis, regularmente instaurado pelapublicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.296, publicado no dia 11 de agosto de 2023, páginas 60-63;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietárionão foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra

Lote

Matrícula

Cartório

Nome

CPF/CNPJ

Bairro

1

1

10409

1º Ofício de Arenápolis/MT

ALFREDO FRANCISCO CAJÁ

194.112.784-84*

Núcleo Habitacional Parecis

1

7

10349

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO ALVES

496.815.401-15

Núcleo Habitacional Parecis

1

8

10348

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO ALVES

496.815.401-15

Núcleo Habitacional Parecis

1

9

4114

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO ALVES

496.815.401-15

Núcleo Habitacional Parecis

2

1

6181

1º Ofício de Arenápolis/MT

HUMBERTO LONGUINHO DE SOUSA

277.430.711-20

Núcleo Habitacional Parecis

2

2

6093

1º Ofício de Arenápolis/MT

EDNO DA CRUZ SANTOS

835.415.191-34

Núcleo Habitacional Parecis

2

10

8585

1º Ofício de Arenápolis/MT

JOÃO SELVINO CAETANO

502.556.571-53

Núcleo Habitacional Parecis

2

11

7208

1º Ofício deArenápolis/MT

NEUZA MOREIRA JARDIM

700.978.401-10

Núcleo Habitacional Parecis

2

12

7234

1º Ofício de Arenápolis/MT

NEUZA MOREIRA JARDIM

700.978.401-10

Núcleo Habitacional Parecis

2

15

8180

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARIA DA GLÓRIA FAVA LESSA

593.831.941-20

Núcleo Habitacional Parecis

2

16

7662

1º Ofício de Arenápolis/MT

APARECIDA SILVA OLIVEIRA

378.517.561-20

Núcleo Habitacional Parecis

3

2

7554

1º Ofício de Arenápolis/MT

JOÃO BATISTA GONÇALVES

866.341.941-49

Núcleo Habitacional Parecis

3

3

6375

1º Ofício de Arenápolis/MT

HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

061.463.621-49

Núcleo Habitacional Parecis

3

4

6978

1º Ofício de Arenápolis/MT

DÉBORA PAULA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

535.155.871-87

Núcleo Habitacional Parecis

3

5

8844

1º Ofício de Arenápolis/MT

NADIR GONZALES

535.281.821-72

Núcleo Habitacional Parecis

3

7

6142

1º Ofício de Arenápolis/MT

ESTELA DALVA DE SOUZA

106.734.151-04

Núcleo Habitacional Parecis

3

8

10921

1º Ofício de Arenápolis/MT

DIRCE TORRES DE ALMEIDA

958.933.429-68

Núcleo Habitacional Parecis

3

10

10901

1º Ofício de Arenápolis/MT

CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA

459.952.301-15

Núcleo Habitacional Parecis

3

11

9398

1º Ofício de Arenápolis/MT

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO

572.007.181-49

Núcleo Habitacional Parecis

3

12

6371

1º Ofício de Arenápolis/MT

WILSON ANTONIO PIOVEZAN

070.208.131-00

Núcleo Habitacional Parecis

3

13

10899

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARLENE LOPES CABRAL

379.911-751-20

Núcleo Habitacional Parecis

3

14

7173

1º Ofício de Arenápolis/MT

JOSÉ ELISIO DE SALES ABRANTES

093.761.006-20

Núcleo Habitacional Parecis

3

15

7645

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARIA DA CONCEIÇÃO DAMACENA

328.316.491-49*

Núcleo Habitacional Parecis

3

17

7142

1º Ofício de Arenápolis/MT

TONI JULIANO EMERICK

593.915.961-34

Núcleo Habitacional Parecis

3

19

10130

1º Ofício de Arenápolis/MT

BRAZ GOMES PINHEIRO NETO

003.713.461-26

Núcleo Habitacional Parecis

3

20

7205

1º Ofício de Arenápolis/MT

LAUDELINO POLIZEL

055.558.689-87

Núcleo Habitacional Parecis

3

21

6180

1º Ofício de Arenápolis/MT

FERNANDO DIAS DE BARCELLOS

973.059.101-63

Núcleo Habitacional Parecis

3

22

5912

1º Ofício de Arenápolis/MT

ACÁCIO FERNANDO PINATTI LOURENÇÃO

266.628.818-26

Núcleo Habitacional Parecis

4

1

8276

1º Ofício de Arenápolis/MT

TEREZINHA APARECIDA DA SILVA BRANT

630.688.421-15

Núcleo Habitacional Parecis

4

6

10687

1º Ofício de Arenápolis/MT

ANTONIO CESAR GONÇALVES

604.312.371-15

Núcleo Habitacional Parecis

4

7

7620

1º Ofício de Arenápolis/MT

TIAGO BARBOSA DE AGUIAR

017.988.611-86

Núcleo Habitacional Parecis

4

11

7200

1º Ofício de Arenápolis/MT

ANTONIO SOUZA SANTOS

328.988.781-20

Núcleo Habitacional Parecis

4

13

6545

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARCIA CHRISTINE DA SILVA BARROS

348.570.791-00

Núcleo Habitacional Parecis

4

14

7715

1º Ofício de Arenápolis/MT

SIZALTINA LIAM DE OLIVEIRA PORTELA

106.728.341-20

Núcleo Habitacional Parecis

4

15

11082

1º Ofício de Arenápolis/MT

LOURIVAL PEREIRA DE ALMEIDA

106.731.991-34

Núcleo Habitacional Parecis

4

16

10805/AV 134

1º Ofício de Arenápolis/MT

CELIO CARLOS DA SILVA

631.190.991-04

Núcleo Habitacional Parecis

4

19

11011

1º Ofício de Arenápolis/MT

CAROLINE ALVES QUINTEIRO SOUTO

007.907.431-55

Núcleo Habitacional Parecis

5

1

5717

1º Ofício de Arenápolis/MT

EDVALDO XAVIER DE QUADROS

487.683.081-91

Núcleo Habitacional Parecis

5

4

7592

1º Ofício de Arenápolis/MT

MARCELO ANDRADE SANTOS

733.706.731-34

Núcleo Habitacional Parecis

5

5

7672

1º Ofício de Arenápolis/MT

GERALDA DE LIMA MOREIRA

502.546.341-68

Núcleo Habitacional Parecis

5

6

8479

1º Ofício de Arenápolis/MT

ELENIR DE LIMA MOREIRA

631.242.971-72

Núcleo Habitacional Parecis

5

8

8315

1º Ofício de Arenápolis/MT

ALCINA PINATTI DIAS

912.338.281-34

Núcleo Habitacional Parecis

6

2

7612

1º Ofício de Arenápolis/MT

ALFREDO SOUTO E SILVA FILHO

782.872.351-20

Núcleo Habitacional Parecis

6

3

5043

1º Ofício de Arenápolis/MT

ELIZANGELA PEZZIN CORSINI

014.667.991-33*

Núcleo Habitacional Parecis

6

4

9655

1º Ofício de Arenápolis/MT

SIRLEY RODRIGUES CHAVES DE AGUIAR

571.755.511-34

Núcleo Habitacional Parecis

6

7

6417

1º Ofício de Arenápolis/MT

CARLOS ALBERTO CORSINI

362.679.371-00

Núcleo Habitacional Parecis

6

8

11500

1º Ofício de Arenápolis/MT

ELIANE APARECIDA ALMEIDA FONSECA

825.952.591-72

Núcleo Habitacional Parecis

6

10

6357

1º Ofício de Arenápolis/MT

MANOEL SANTANA XAVIER

142.659.741-04

Núcleo Habitacional Parecis

6

6357

1º Ofício de Arenápolis/MT

MANOEL SANTANA XAVIER

142.659.741-04

Núcleo Habitacional Parecis

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917149/23do núcleo urbano informal consolidado denominado “Núcleo Habitacional Parecis”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, situada na Rua Presidente Costa, nº 259-E, Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT – CEP 78420-000,onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.