Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Setembro de 2024.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024

Objeto:

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA-MT

Favorecido:

JUNIOR OTAVIO STRECK VENDRUSCOLO, CPF: 021.271.281-09

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global:

R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

Fundamento Legal:

Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21

Justificativa:

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 023/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Alto Boa Vista-MT, 27 de Setembro de 2024.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL