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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com o artigo 11, inciso V do mesmo dispositivo legal e na Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.276/2021 que dispõe sobre a cedência de servidora concursada efetiva para o Município de Alto Araguaia-MT;
CONSIDERANDO, o Ofício nº 275/2024 expedido pela Prefeitura Municipal de Alto Araguaia – MT em 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício;
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELAR a CESSÃO do(a) servidor(a) pública municipal Sra. GISLAYNE OLIVEIRA RIBEIRO, sob matrícula funcional nº 1933, ocupante do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO 30H, para atuar junto a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT, a partir do dia 30 de setembro de 2024, tendo em vista a desnecessidade dos serviços perante o município, devendo a mesma se apresentar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Garças no dia 01 de outubro de 2024.
Art. 2º. Rescindir o Termo de Cedência firmado em 06 de fevereiro de 2024, entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças e Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, a partir de 30 de setembro de 2024.
Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 3º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 27 de setembro de 2024.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal